M.Mendes: CPMF afronta o princípio do pacto federativo

A prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é inconstitucional e afronta o princípio do pacto federativo, porque não distribui os recursos arrecadados entre os estados e municípios. Com esse argumento, o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) declarou seu voto pessoal e do Partido contra a admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde a matéria está sendo votada nesta quarta-feira, 15. A CPMF acaba em dezembro deste ano, mas o governo luta para prorrogá-la até 2011.

A discussão em torno da CPMF divide opiniões até mesmo entre os partidos de oposição. O PSDB admite a prorrogação, desde que haja uma redução gradual da alíquota e o compartilhamento da arrecadação com estados e municípios. Já o PPS é totalmente contrário ao tributo. "Não pode ser provisório aquilo que se prorroga eternamente", criticou Moreira Mendes, acrescentando que o governo quer a CPMF 'disfarçada' de contribuição - ou seja, não se inclui na categoria de impostos - justamente para não compartilhar os recursos com os demais entes federados. "O Brasil todo está atento. Por isso votamos pela inadmissibilidade da proposta e vamos lutar para derrubar esse absurdo que é a CPMF", frisou o deputado.

Fonte: Claudivan Santiago

Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Alero recebe autoridades internacionais para debater integração regional e desenvolvimento econômico

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) recebeu, na última quinta-feira (5), autoridades da Bolívia, do Chile e do Peru, além de re

Não é perdão de dívidas: entenda o projeto de transação tributária aprovado pela Alero

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 1243/25 para transação resolutiva de litígios tributários e não tributários, ou transação tributária, causou um

Alero discute proposta para indenização e direito à propriedade na Estação Soldado da Borracha

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) recebe, nesta quinta-feira (5), representantes da Estação Ecológica Soldado da Borracha e do governo do

É mentira que Assembleia Legislativa perdoa dívidas da Energisa

Várias publicações com fake news vêm sendo divulgadas nos últimos dias ao atribuir aos deputados estaduais a aprovação de um suposto perdão de dívid