Porto Velho (RO) sexta-feira, 6 de dezembro de 2019
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LRF será abordada no encontro sobre Transição



"Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Plano Pluri-Anual (PPA) e Planejamento de Governo", serão os temas que o conselheiro Valdivino Crispim de Souza vai abordar em sua palestra, durante o "Encontro do Tribunal de Contas com os Municípios do Estado sobre Transição de Governo", a se realizar na sede do TCE na próxima sexta-feira, 14, evento direcionado a prefeitos, atuais e eleitos, e aos presidentes de Câmaras Municipais.

Para esse "Encontro de Transição de Governo", coordenado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas "Conselheiro José Renato da Frota Uchôa" – IEP/TCE, com apoio da Associação Rondoniense dos Municípios - AROM, as inscrições se encerram nesta quarta-feira, 12, e são feitas apenas através de link no site www.tce.ro.gov.br.

De acordo com o conselheiro, os prefeitos que vão assumir o cargo devem contar com profissionais qualificados para atuar nas áreas mais sensíveis, como saúde, orçamento, educação e ordenação de despesas. Ele destacou ser importante aos gestores e ordenadores de despesas verificar como vêm sendo cumpridos os organogramas, "e, por isso, o Tribunal orienta para que seja dada atenção a essas questões, para que os próximos gestores não incorram em problemas".

Para os prefeitos que estão saindo, ele enfatiza que o Tribunal de Contas orienta para que não deixem dívidas contraídas nos últimos oito meses para o próximo gestor. "Isso fere a LRF, e a pessoa pode ser responsabilizada por esse ato", explicou.

Durante sua palestra, o conselheiro Valdivino Crispim também demonstrará o que a legislação exige e orienta, para que os gestores façam a melhor aplicação do dinheiro público. E dará destaque ao fato de que, "de parte do Tribunal de Contas, sempre estamos dispostos a oferecer orientação, seja de forma auto-provocada ou quando solicitados, tudo para ajudar a tirar as dúvidas que venham a surgir ao longo da administração".

Fonte: Lúcio Albuquerque

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