Porto Velho (RO) quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
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LINHÃO: Moreira Mendes denuncia irregularidades em assinatura do Contrato


Parlamentar quer levar denúncia ao Tribunal de Contas da União

O deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO), denunciou tratar-se de uma "uma grande farsa" o contrato assinado em abril pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que concedeu à empresa espanhola Elecnor S.A o direito de construir, operar e manter linhas de transmissão de energia elétrica num total de 949 quilômetros, entre os estados de Rondônia, Acre e Mato Grosso. O parlamentar defende a imediata suspensão do contrato alegando que a autorização para seu início foi dada sem a realização prévia do estudo e do relatório de impactos ambientais, o EIA-RIMA. A afirmação foi feita durante discurso no Plenário da Câmara, na quinta-feira, dia 24.

Segundo ele, para driblar a legislação, a obra foi dividida em duas, como se fossem obras diferentes. "Isso é uma manobra, uma farsa usual na área do licenciamento", denunciou. O mais grave para o deputado, é que a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam), inadvertidamente, referendou a 'manobra' da Aneel e da empresa espanhola, ao concordar com o licenciamento sem exigir o devido processo legal, fracionando-o em dois trechos.  O parlamentar chamou a atenção do governador Ivo Cassol e dos ministérios Público e Federal para que tomem as providências relativas a essa questão.

Moreira afirmou que segundo a Resolução 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), toda obra que afetar no mínimo dois estados terá que ser submetida a processo de licenciamento ambiental, até mesmo com realização de audiências públicas, o que não aconteceu neste caso. "Vou denunciar o fato ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão dos efeitos do contrato até que o licenciamento seja feito e a população envolvida seja consultada", disse.

Prejuízos - Moreira Mendes afirmou que, além de infringir a legislação ambiental, a obra do "linhão" também vai causar prejuízos incalculáveis para Rondônia. Só em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o estado deixará de arrecadar cerca de R$ 250 milhões por ano, e ainda perderá os benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que financia parte da energia consumida em estados com sistemas isolados - como é o caso de Rondônia e Acre -, possibilitando que a população pague menos pela energia consumida.

"Esse contrato é um documento que atesta o crime de lesa-pátria contra Rondônia e Acre, pois enquanto perdemos milhões com o ICMS do óleo diesel, uma empresa espanhola levará mais de R$1 bilhão de reais para Madrid", explicou o deputado, em tom de protesto. "Trata-se de uma armação, um desrespeito com todos rondonienses que há anos vem lutando para ter independência na produção de energia".


Fonte: Bianca Lemos

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