LEI DO MEI - Micro Empresário Individual

"È bom para quem esta na informalidade porque passará a ser um cidadão empresário , é bom para o Estado pois diminuirá os custos com fiscalização e aumento de arrecadação, e será bom para quem esta na formalidade, porque ao invés de ter concorrentes desleais, terão agora parceiros comerciais."

È a lei que dá oportunidade de quem trabalha na informalidade, sair de vez desta situação. A nova lei prevê facilidades na abertura da empresa, pagamento fixo mensal de R$ 45,65 à previdência social, ICMS de R$ 1.00 e ISS ( da Prefeitura ) R$ 5. 00. Isto tudo para quem faturar até R$36.000 reais ano.

Pelo Projeto do Microempresário Individual, quem atua no mercado informal, que vive sem proteção trabalhista ou previdenciária, sem possibilidade de usufruir de linhas de credito, poderão optar pelo Simples Nacional, ou seja, poderão sair da informalidade e recolher impostos e contribuições em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta.

Microempresários ou Trabalhadores, antes chamados de autônomos e ambulantes, mestres de obra, serralheiros, costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de paredes, passarão a ter direitos previdenciários e outros benefícios exclusivos dos que atuam na formalidade.

Fonte: Simpi

Quinta-feira, 19 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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