Sexta-feira, 29 de março de 2024 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Lei de Jesualdo Pires acaba com cobrança de certidões


Durante sessão extraordinária, na Assembléia Legislativa de Rondônia, o plenário  aprovou por unanimidade Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Jesualdo Pires (PSB), que institui o fim da cobrança de custas para emissão de certidões cíveis e criminais pelo Poder Judiciário, já que a cobrança fere frontalmente o disposto (na alínea “b”, inciso XXXIV, artigo 5º) da Constituição Federal.

O deputado Jesualdo informou ao Poder Judiciário sobre o projeto de Lei e questionou a razão da cobrança de tais custas, a resposta emitida pelo Poder Judiciário foi de que tal exigência tinha respaldo nos dispositivos da Lei. “Entendemos que com a aprovação dessa Lei a população que precisa desses documentos irá economizar, além disso, sabemos que o custo operacional cobrado por aquele poder, jamais inviabilizará o funcionamento do órgão expedidor, pois a própria legislação que institui tal cobrança, fixa taxas para inúmeros outros serviços, que certamente, carreiam significativamente soma financeira, e o fato de excluir a cobrança dessas custas para emissão de certidão, de forma alguma, trará prejuízo significativo à receita do Poder Judiciário”, defendeu Jesualdo.

O deputado destaca ainda que a pretensão da Lei não é outra, senão corrigir no texto legal essa cobrança instituída, em dissonância ao que prescreve a Carta Magna, e que por conseqüência acaba se tornando mais uma despesa ao cidadão do Estado que já é penalizado com uma pesada carga tributária, e quando necessitada de uma certidão, desarquivamento de processos ou simplesmente de uma informação de um processo do Poder Judiciário teria que pagar mais uma taxa, caso contrário não era atendido em seu mais legítimo direito, finalizou Jesualdo.

Fonte: Decom - Elaine Maia

Gente de OpiniãoSexta-feira, 29 de março de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Dr. Luís do Hospital destaca equilíbrio entre Zoneamento e Agronegócio para o Desenvolvimento Sustentável de Rondônia

Dr. Luís do Hospital destaca equilíbrio entre Zoneamento e Agronegócio para o Desenvolvimento Sustentável de Rondônia

Em um discurso comprometido com a população e com uma visão progressista para o desenvolvimento de Rondônia, o presidente da Comissão de Agropecuári

Deputada Federal Cristiane Lopes participa do Rondônia Day em Brasília

Deputada Federal Cristiane Lopes participa do Rondônia Day em Brasília

No dia 26 de março, Brasília foi palco do Rondônia Day, um evento estratégico que destacou o potencial econômico e as oportunidades de investimento

Pedido de Marcelo Cruz é atendido para prolongamento da avenida dos Imigrantes em Porto Velho

Pedido de Marcelo Cruz é atendido para prolongamento da avenida dos Imigrantes em Porto Velho

Os moradores do bairro Planalto II foram contemplados com a apresentação do projeto para a execução do prolongamento da avenida dos Imigrantes, em P

Gente de Opinião Sexta-feira, 29 de março de 2024 | Porto Velho (RO)