Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Juizado determina criação de vagas para ensino infantil em Porto Velho



Em decisão desta quarta-feira, 28, o Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra determinou a criação de no mínimo de 15 mil vagas para creches e 12 mil para pré-escola em Porto Velho. A determinação atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Prefeitura da capital. O Juiz fixou multa diária de 10 mil reais para o Município e 500 para o prefeito em caso de descumprimento da medida.


O Juiz determinou a criação de vagas no ensino infantil, além das que forem requisitadas pelo Ministério Público e Conselhos Tutelares ao longo deste ano, até o dia 31 de dezembro, num total mínimo de 15.000 vagas para creches (50% das vagas) e 12.800 vagas (80%) para pré-escola, com qualidade, acomodações dignas, estrutura física e profissionais suficientes para o atendimento das crianças. Além disso, a partir do início do ano letivo de 2011, devem ser criadas tantas vagas quanto necessárias para a integral e irrestrita oferta d em creches no Município de Porto Velho.


Na ação, o Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira pediu a antecipação da tutela (que é o ato do juiz, por meio de decisão judicial, que adianta, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, que é o principal objeto da ação). O objetivo foi de que até o final deste ano o município providencie todas as vagas requeridas pelo MPRO e Conselhos Tutelares, cumprindo determinações do Plano Nacional da Educação. O PNE, criado pela Lei 10.172/2001, estabelece até o final da década (este ano), deva haver atendimento de pelo menos 50% das crianças em creches e 80% na pré-escola.


Segundo a denúncia do MP e do Conselho Tutelar, o município não cumpriu suas obrigações e não atende a demanda do ensino infantil. Em razão disto foi instaurado Inquérito Civil Público, que resultou na ação, para obrigar o município a prestar o correto atendimento educacional.


A decisão também é clara em relação a outra aspecto: "Para cumprimento desta decisão deverá ser observado o indispensável processo administrativo (licitação e outros), sob pena de responsabilização se houver omissão na regularidade procedimental". Dalmo de Castro determinou ainda a realização de uma audiência de conciliação, no próximo dia 21 de maio às 09h, entre a Prefeitura e Ministério Público Estadual.

Fonte: Ascom TJ-RO

 

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Laerte Gomes destaca desafios da Reforma Tributária durante encontro de gestores municipais em Rondônia

Laerte Gomes destaca desafios da Reforma Tributária durante encontro de gestores municipais em Rondônia

O deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que exerce interinamente a presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), participou, nesta terça-

Alero recebe 3º Encontro de Prefeitos, Secretários e Vereadores de Rondônia

Alero recebe 3º Encontro de Prefeitos, Secretários e Vereadores de Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), em Porto Velho, abriu as portas na manhã desta terça-feira (17) para receber o 3º Encontro de Prefeitos(

Delegado Camargo cobra informações sobre fila de tomografia de coluna em Jaru

Delegado Camargo cobra informações sobre fila de tomografia de coluna em Jaru

O deputado estadual Delegado Camargo (PL) cobrou do Governo de Rondônia informações sobre a fila de espera para a realização de tomografia computado

Trabalho do cerimonial da Assembleia Legislativa é reconhecido durante encontro da Unale em Brasília

Trabalho do cerimonial da Assembleia Legislativa é reconhecido durante encontro da Unale em Brasília

O trabalho dos servidores do cerimonial da Assembleia Legislativa de Rondônia foi reconhecido pelo Parlamento Amazônico com a entrega de um troféu n

Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)