Jesualdo reage e afirma ao TJ que cobrança de taxa é ilegal

Com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, o deputado estadual Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná) voltou a questionar do Tribunal de Justiça a legalidade sobre a cobrança de taxas por cartórios para a emissão de certidões criminal e civil. Para o combativo parlamentar, a taxa instituída de R$ 9,90 nos cartórios rondonienses é ilegal "e a nossa Constituição precisa ser respeitada".

Conforme Jesualdo Pires, os cartórios têm procedido à cobrança com base em uma lei estadual que claramente sobrepõe a lei federal da nossa Carta Magna.

O representante socialista lembrou que já há 50 dias cobrou o Tribunal de Justiça a respeito desta medida que julga uma ilegalidade e, teve como resposta que se os cartórios não cobrassem a taxa, todo sistema jurídico do estado seria inviabilizado. "Não podemos aceitar isso, trata-se de uma justificativa injustificável", reagiu.

O parlamentar explicou que não é advogado, mas anunciou que vai consultar seus assessores jurídicos sobre esse procedimento, "mais creio que é uma cobrança ilegal ao cidadão".

--- Portanto encerra Jesualdo essa justificativa do Tribunal de Justiça para mim é falha e estarei entrando nesta Casa com projeto de lei para vedar a cobrança desta taxa seja para certidão criminal ou civil, que de acordo com a Constituição Federal é ilegal.

Fonte: Decom

Sexta-feira, 25 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Presidente da Assembleia apresenta Projeto de Lei que garantirá prioridade na matrícula dos Filhos às Mulheres vítimas de violência doméstica

O Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), está propondo uma mudança importante para mulheres vítimas

Cristiane Lopes participa de comissão Humanitária levando ajuda aos moradores do distrito de Calama

A deputada federal Cristiane Lopes participou de uma missão humanitária no distrito de Calama, em Porto Velho, uma das regiões mais afetadas pela ch

Deputados aprovam isenção de imposto para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida

Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram, na última terça-feira (22), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que isenta do pagamento do

Deputada Ieda Chaves visita local onde será instalado o Centro Humanizado de Atendimento à Mulher

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), presidente da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), cumpriu agenda na última terça-feira (22), nas