Jean quer governo pagando exames médicos

“Acabo de apresentar na Assembléia Legisltiva, um projeto de Lei que estabelece que o pagamento dos exames médicos exigidos para que o candidato aprovado em concurso tome posse em cargo público, será de responsabilidade do Estado”, afirmou o deputado Jean Oliveira, explicando que, sua propositura objetiva garantir a todos os cidadãos aprovados em concursos públicos deste Estado, a prerrogativa de não ser onerado por despesa antes mesmo de iniciar o vínculo trabalhista com a administração pública.

“Acredito não ser preciso muito argumento para se ter consciência que uma pessoa desempregada está desprovida de dinheiro. E sem dinheiro, como pagar as dezenas de exames médicos exigidos para se tomar posse num cargo público?”, pergunta o parlamentar.

Jean Oliveira disse que diante da realidade da incapacidade econômica do candidato aprovado em concurso publico de bancar os custos dos exames médicos exigidos, “ o nosso Projeto determina que “a responsabilidade pelo custeio dos exames médicos dos candidatos aprovados em concurso público de provas e de provas e títulos, para provimento de cargos públicos efetivos da administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive autarquias do Estado de Rondônia será do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso.”

Na justificativa do Projeto, o deputado observa que a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT em seu artigo 168, atribui ao empregador o dever de custear despesas com exames médicos admissionais, e complementa: “Se Estado exige das organizações empresariais privadas o custeio de exames admissionais para contratação de funcionários, não pode estabelecer tratamento diverso para as contratações de seus servidores. Em outras palavras, não há como aceitar, em um estado democrático, que ainda subsistam critérios diferentes, onde o Poder Público exige do particular providências diferentes daquelas estabelecidas para admissão de seus servidores.

“Acredito que nossa propositura vai contemplar grande parte da nossa população que luta para entrar no mercado de trabalho via concurso público”, disse o deputado.

Fonte: Ascom