Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Incra obtém decisão judicial para retomada de terras


A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra) obteve expressiva vitória no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. O Tribunal entendeu que o Incra tem direito de desfazer os contratos de alienação de terras públicas em Rondônia que não foram cumpridos pelos particulares, afastando a prescrição nesses casos.

Tais contratos de alienação de terras públicas foram celebrados na década de 1980, com a finalidade de povoamento e para incentivar a produção agropecuária no Norte do País. Para garantir que o particular se fixasse na área – Gleba Samaúma, antigo Projeto Fundiário Guarajá-Mirim, localizado na região do município de mesmo nome –, foram estipuladas cláusulas prevendo a obrigação de ocupar a terra e dar a função social ao imóvel, além da proibição de venda a terceiros. Assim, não cumpridas quaisquer dessas obrigações, o contrato seria desfeito e o Incra poderia retomar a área.

Os juízes, contudo, estavam entendendo que o Incra não poderia mais discutir a questão porque já havia se passado mais de cinco anos do descumprimento do contrato, estando a pretensão do Incra prescrita (ou seja, o Incra teria perdido o direito pelo decurso do tempo). Com a decisão do TRF, os processos voltarão à Justiça Federal de Rondônia para que os juízes analisem o mérito das ações.

“Esse entendimento do Tribunal representa muito para o Incra porque reduzirá as dificuldades que a autarquia enfrenta hoje para a retomada de terras públicas em diversos estados da Federação, além de Rondônia. Apesar de a área discutida nos processos não repercutir diretamente no Plano Nacional de Reforma Agrária, porque já foi desapropriada pelo Ibama para a criação da Reserva Extrativista Ouro-Preto, as decisões servem como precedentes valiosos para reforçar a tese da autarquia em vários outros processos”, assegura a procuradora federal do Incra Viviane Amaral. 

O argumento jurídico

De acordo com os julgados, cuja relatoria coube à juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, como o Incra busca um provimento declaratório – ou seja, o reconhecimento judicial de que a cláusula resolutiva do contrato operou-se automaticamente com o não-pagamento –, tais ações não estariam sujeitas a prazos prescricionais. Poderiam, então, ser retomadas a qualquer momento.

Fonte: Ascom

Gente de OpiniãoQuinta-feira, 19 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou

Assembleia Legislativa aprova recursos para Saúde, Segurança e Cultura

Assembleia Legislativa aprova recursos para Saúde, Segurança e Cultura

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), três projetos de lei que autorizam a abertura de crédit

Com relatoria de Marcos Rogério, Comissão de Infraestrutura aprova R$ 4,9 bilhões em propostas de investimentos para 2027

Com relatoria de Marcos Rogério, Comissão de Infraestrutura aprova R$ 4,9 bilhões em propostas de investimentos para 2027

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório do senador e governador eleito de Rondônia, Marcos

Jean Mendonça destina R$ 1,5 milhão para construção de unidade de saúde em Pimenta Bueno

Jean Mendonça destina R$ 1,5 milhão para construção de unidade de saúde em Pimenta Bueno

O deputado estadual Jean Mendonça (PL) destinou R$ 1.583.822,90, por meio de emenda parlamentar, para a construção de um ponto de atendimento de saú

Gente de Opinião Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)