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Impacto da informatização do processo judicial em debate no TJ RO


Lei de informatização do processo judicial, sancionada pelo Presidente da República em 19 de dezembro de 2006 e que entrará em vigor a partir de 20 de março deste ano de 2007 foi objeto de debate na manhã de hoje (12), no Tribunal de Justiça de Rondônia, em reunião comandada pelo Juiz Alexandre Miguel, Auxiliar da Presidência do Tribunal, responsável pela política de informática do Judiciário Estadual rondoniense.

A reunião envolveu um grupo de dez serventuários da equipe de analistas de desenvolvimento da área judiciária do Tribunal de Justiça e a Coordenadoria de Informática do Tribunal, analista Arnaldina Chagas. Durante os debates foram analisados: o impacto da nova lei nos sistemas de informática utilizados e desenvolvidos pelo TJ de Rondônia; questões estruturais, de procedimentos, e de adequação ao Projud - programa de informatização fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Durante a reunião foram analisadas questões trazidas pela Lei do Processo Virtual, como a informatização do processo judicial com o uso de meio eletrônico para a tramitação; a comunicação de atos e transmissão de peças processuais; o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônicos admitidos mediante uso de assinatura eletrônica; o protocolo eletrônico e o envio ao sistema do Poder Judiciário.

Também foram discutidas questões relacionadas à comunicação eletrônica dos atos processuais, como a criação do Diário da Justiça eletrônico, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral como substituto de qualquer outro meio e publicação oficial; o disciplinamento quanto a exigência do conteúdo das publicações eletrônicas serem assinados digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora legalmente credenciada.

Processo eletrônico

Sobre o Processo eletrônico, foi analisado o que trata a lei em relação à faculdade atribuída aos órgãos do Poder Judiciário para desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando-se a rede mundial de computadores (Internet) e acessos por meio de redes internas e externas; as citações, intimações e notificações; a garantia da origem e do signatário dos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos; entre outros.

Vara virtual

Na ocasião, o juiz auxiliar da Presidência, Alexandre Miguel, tratou sobre os procedimentos já adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia para o funcionamento, nos próximos dias, provavelmente no mês de fevereiro, da primeira Vara virtual, ou seja, a utilização do sistema de informatização do processo judicial por uma Vara do primeiro grau da Justiça Estadual.

Fonte: TJ / RO.

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