Porto Velho (RO) domingo, 22 de maio de 2022
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Idaron: Aprovada Lei que beneficia produtores de RO


Na última sessão plenária de 2013 realizada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO)  foram aprovados vários Projetos de Lei, dentre eles, dois em especifico beneficiam produtores de todo o estado de Rondônia. Conforme o presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON) Marcelo Henrique Borges, após explicar os Projetos e diversos diálogos com os parlamentares, os PL’s foram aprovados, faltando apenas a sansão do Governador Confúcio Moura.

O primeiro Projeto de Lei contempla antigas reivindicações do movimento popular, “Grito da Terra”, que trata da criação da Ficha de Controle Sanitário, que permite ao titular, requerer o registro cadastral de seu cônjuge ou companheiro, autorizando-o a realizar movimentações em nome do casal, cujo requerimento de registro será formalizado mediante preenchimento de formulário próprio, o qual conterá o reconhecimento das assinaturas do casal por tabelião público e será instruído com cópia autenticada da Certidão de Casamento, se for o caso.

“Esse projeto busca auxiliar a família, o produtor. As vezes o titular do registro está impossibilitado, faleceu, entre outros problemas, o restante da família fica impossibilitado de movimentar o patrimônio, esperando concluir inventário, e na grande maioria esse patrimônio é o único meio de renda familiar. Com essa autorização, qualquer um do casal terá a possibilidade de movimentar o patrimônio. Isso é uma reivindicação muito antiga do movimento Grito da Terra, de extrema importância e que facilitará a vida do produtor”, explicou o presidente da Idaron, Marcelo Borges.

O segundo Projeto de Lei visa possibilitar aos devedores da Agência Idaron, sobretudo aos pequenos produtores e empreendedores rurais, o parcelamento de seus débitos. “Este projeto é de suma importância para os produtores, visto que desde a criação da Idaron diversos autos de infração estavam parados, sem julgamento. Com essa lei, antes de cobrança judicial é possível ao produtor fazer acordo administrativo com desconto e parcelamento, visando a quitação dos débitos. É bom para o órgão, porque é o resgate de uma receita de forma negociada, evitando-se os tramites judiciais. Para o início de 2014, todo o tramite logístico estará pronto para que cada escritório realize a negociação das multas com os produtores”, relatou o presidente.

Fonte: Idaron


 

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