Hélio Vieira saúda proposta de criação de Juizado Especial para a Fazenda Pública

 
O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Hélio Vieira, saudou como uma iniciativa de longo alcance social a iniciativa do Congresso Nacional de propor a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública. “É bom saber que nem tudo no Congresso Nacional brasileiro são escândalos e conchavos”, disse o advogado ao tomar conhecimento da propositura. 

A  criação de Juizados Especiais para resolver demandas do cidadão contra o Poder Público será capaz de dar celeridade aos processos que hoje se arrastam por anos a fio e, muitas vezes, quando sai a sentença o beneficiado já morreu. Nesse caso, segundo Hélio Vieira, é a chamada Justiça tardia, porque a decisão judicial acaba não tendo nenhuma eficácia. 

A proposta de criação dos Juizados Especiais para solucionar demandas contra a Fazenda Pública em causas que não ultrapasse o montante de 60 salários mínimos (trinta e nove mil reais em valores atuais) deverá será votado no plenário do Senado ainda esse ano.

Ao enumerar os vários benefícios que o julgamento com mais celeridade nas causas contra a Fazenda Pública pode trazer a cidadania, o presidente da OAB lembra de casos como aplicação indevida de multas de trânsito, ou lançamento a maior de IPTU ou ICMS que, pelo modelo atual de funcionamento da Justiça, demora anos para ter uma solução.

Para angariar mais apoio ao projeto, a OAB Rondônia vai encaminhar expediente aos representantes de Rondônia no Senado Federal explicando a importância social do projeto e pedindo empenho para a rápida tramitação da matéria. “Também estamos conversando com o Conselho Federal da OAB para designar representantes para acompanhar o encaminhamento desse assunto no Legislativo até sua sanção pelo presidente da República”, observa Hélio.

Fonte: OAB-RO