Governo tentará convencer os poderes que terceirização da saúde é viável para Rondônia

Lucas Tatuí

O secretário de Estado da Saúde, Orlando Ramires, pediu 15 dias para discutir com os poderes do Estado e órgãos integrantes do setor da saúde a proposta do Governo de “gestão compartilhada” com as chamadas “Organizações Sociais”. As reuniões deverão ocorrer com o Conselho Regional de Saúde, Ministério Público, e o Tribunal de Contas.

Interpretada como “terceirização da saúde” e vista pelos trabalhadores como uma ameaça ao funcionalismo público, a proposta vem gerando polêmica e fez levantar um movimento de oposição liderado por entidades sindicais do Poder Executivo, e que conta com o apoio da maioria dos deputados estaduais.

Segundo o secretário-adjunto da saúde, José Batista da Silva, o sistema de “gestão compartilhada” que o Governo pretende implantar em Rondônia, segue um modelo que funciona em São Paulo há 11 anos. Ele explica que “o gerenciamento das unidades se dará por meio de Contrato de Gestão entre Governo e as Organizações Sociais, nas quais se enquadram instituições públicas, de direito provado, sem fins lucrativos, e com as qualificações e histórico de prestação de serviços de qualidade”.

Por outro lado, a proposta governamental encontra refutação de autoridades que afirmam que o modelo não é viável para Rondônia. A presidente da Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa, deputada Ana da 8, informa que esteve em São Paulo para conhecer o sistema das “OS” à convite do próprio governador. Segue parte do relato da parlamentar:

“Confesso que fiquei encantada com o que me foi apresentado. Mas, na qualidade de técnica de enfermagem, e de representante do povo, busquei conhecer o outro lado. Respeito muito o governador, mas esse sistema se chama ‘caixa 2’, e é porta aberta para compra sem licitação e contratações sem concurso público. E constatei que as ‘OS’ têm um número ‘x’ de atendimentos, e que após isso a pessoa tem que pagar”, disse Ana da 8 durante audiência na Assembleia na última terça-feira (18).
 

EXEMPLO

Para o médico Rodrigo Almeida de Souza, que preside a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) Regional Amazônia, as terceirizações são mais caras e não são garantia de melhoria de serviços. “Aqui em Rondônia a terceirização já é realidade em alguns setores. A recente contratação da empresa IBRAPP reflete como é cara essa alternativa de gestão. Hoje gastamos 10 vezes mais com essa empresa para realizar o mesmo tipo de cirurgia (Neurocirurgia). Antes tínhamos 12 funcionários, e hoje são apenas 6 médicos que fazem plantões seguidos, ficando cansados e trazendo risco para a população. E além disso ameaçam constantemente em parar os serviços deixando o estado refém dessas empresas”, informou o profissional.
 

SEGUE CARTA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA (SINDSAÚDE):

Os movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores/as públicos e conselheiros/as das diversas áreas sociais, estudantes, professores e sociedade em geral vêm a Assembléia Estadual de Rondônia solicitar que julguem PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98, contra a Lei 9.637/98, que vote CONTRA o veto do Governador, referente a Lei 2.387/2011 que: “Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e anule o DECRETO N. 16.171, de 02 de setembro de 2011 e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98, que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as chamadas “Organizações Sociais”.

Consideramos estas Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.

Expressamos nossa inconformidade e insatisfação com a Lei 9.637/98, visto que esta Lei promove:

1) A terceirização das atividades-fim do Estado como as relacionadas à Saúde, Ensino, Assistência Social, entre outras, o que é inconstitucional e ilegal. A Constituição e a legislação pertinente permitem que o Poder Público apenas con­trate instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou alguns determinados serviços técnico-especializados na área da saúde como a realização de exames médicos, consultas etc., com o caráter de complementaridade, conforme Art. 24 da 8.080/90; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades e não a gestão, patrimônio, equipamentos e pessoal.

2) A desresponsabilização do Estado na efetivação dos direitos sociais. A Constituição Federal assegura os direitos sociais como dever do Estado, o que impede o Estado de se desresponsabilizar da prestação destes serviços, não podendo repassá-los para entidades privadas. Além dos direitos garantidos no Art. 6º pela Constituição, ela estabelece, no Art. 196, a saúde como “direito de todos e dever do Estado”; e, no Art. 205, a Educação; nos Arts. 203 e 204, garante a Assistência Social a quem dela necessitar. Assim, os serviços destas áreas não podem ser terceirizados para entidades privadas.

3) A eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” em Estados e Municípios diversos do país, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia.
4) A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios, a qual é ilegal e abre precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos Estados em que esse tipo de gestão já foi instalado. Suprime-se, dessa maneira, a função necessária e constitucional dos controles interno e externo, a cargo dos Tribunais de Contas para fiscalizar esses gastos, em última análise realizados através de crédito público “camuflado” em dinheiro privado.

Além do descrito, a Lei 9.637/98 não contempla os controles próprios do regular funciona­mento da coisa pública e não se prevê sequer o Controle Social; desconsidera a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”.
 

A partir do exposto, reiteramos a solicitação que os Excelentíssimos Deputados Estaduais e Ministros do Supremo Tribunal julguem PROCEDENTE a ADIN 1.923.

Acompanharemos e divulgaremos para o conjunto da sociedade brasileira o resultado do julgamento, tornando público o compromisso dessa nobre instituição com a defesa de interesses privados ou com a defesa do interesse público primário, na forma da Constituição.

Caio Cesar Marin
Presidente do Sindsaúde