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Segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 - 15h24
O governador de
Rondônia Coronel Marcos Rocha sancionou a Lei nº 5.976/25, que estabelece
validade indeterminada para laudos médicos periciais que atestam deficiências
permanentes. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Ismael Crispin em
conjunto com a deputada Cláudia de Jesus e tem como principal objetivo eliminar
a obrigatoriedade de renovações periódicas desses documentos, promovendo mais
praticidade e respeito às pessoas com deficiência.
A nova legislação garante que laudos emitidos por profissionais da rede pública
ou privada tenham validade por tempo indeterminado, desde que atendam aos
requisitos legais.
Segundo Ismael, essa medida busca reduzir a burocracia e os transtornos
enfrentados por indivíduos com deficiências permanentes, além de otimizar os
serviços de saúde.
A proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso com a inclusão
social e cidadania plena.
O deputado Ismael Crispin destacou que a medida representa um avanço
significativo. "Com esta lei, estamos garantindo dignidade, respeito e
eficiência na prestação de serviços para pessoas com deficiência, eliminando
barreiras desnecessárias e assegurando seus direitos de forma efetiva",
disse.
A Lei nº 5.976 já está em vigor e representa um marco importante no trabalho
legislativo em prol da inclusão e acessibilidade no estado de Rondônia.
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