Terça-feira, 6 de novembro de 2007 - 07h28
O pretenso candidato a deputado estadual em Rondônia, nas eleições de 2006, Edison Gazoni (PDT), que teve o registro de candidatura cassado, entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele questiona a cassação do registro e a determinação de pagamento de multa no valor de 5 mil UFIR (R$ 5.320,50) por suposta prática de conduta vedada a agente público na campanha eleitoral.
Também presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RO, Edison Gazoni foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por suposta distribuição gratuita de cursos do Sebrae à Associação dos Moradores do Bairro Lagoinha, na capital do estado.
A juíza Sandra Maria Nascimento de Sousa julgou a Representação procedente, determinou o pagamento de multa e, cumulativamente, aplicou-lhe a pena de cassação do registro, “por violação ao artigo 73, IV, da Lei 9.504/97” (Lei das Eleições).
Uso promocional
A decisão foi confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Em acórdão que nega recurso contra a decisão, a Corte regional afirma que “tratando-se de Representação pela prática de conduta vedada em que se requer apenas a cassação de registro ou diploma e multa, a competência é dos juízes auxiliares”.
Os juízes do TRE-RO acrescentaram que “a lei das eleições veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público. Comprovada a prática do ato, incide a penalidade”.
No Recurso Ordinário (RO 1491) em que pede a reforma do acórdão regional, o pretenso candidato alega que a juíza auxiliar responsável pelo julgamento consta, como relatora, dos autos da Representação Eleitoral no TRE-RO que “culminou com o acórdão” no qual foi condenado. Segundo Edison Gazoni, a juíza é “incompetente” para participar do julgamento e esse fato representa “uma verdadeira afronta” aos seus direitos.
Defesa
Na defesa apresentada junto ao TSE, o concorrente afirma que “jamais, em tempo algum”, foi comprovado que ele “determinou ou influenciou junto ao Sebrae para a realização de cursos junto à Associação de Mães, Crianças e Idosos do Bairro Lagoa ou de qualquer outra associação ou sindicato”. “Na realidade, o ora recorrente é presidente licenciado do Conselho Deliberativo do Sebrae-RO, e mesmo na condição de presidente do Conselho Deliberativo não possui poderes para determinar a realização de cursos onde quer que seja, sendo essa uma atribuição exclusiva do superintendente do Sebrae”, acrescenta.
Ainda segunda a defesa, para a condenação nos moldes pleiteados haveria a necessidade de provar todos os fatos atribuídos ao candidato. Caso contrário, “estaria bastante fragilizado e exposto o candidato a cargos eletivos, a ter a qualquer momento indeferido seu registro de candidatura e, até mesmo, ver-se alijado do pleito, em razão de ouvir dizer, de atribuir-se a alguém algo que não se pode demonstrar na sua inteireza”. A defesa destaca que a denúncia foi feita por “desafetos do candidato” com o “intuito claro” de afastá-lo do pleito.
Fonte: TSE
Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00
O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou

Assembleia Legislativa aprova recursos para Saúde, Segurança e Cultura
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), três projetos de lei que autorizam a abertura de crédit

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório do senador e governador eleito de Rondônia, Marcos

Jean Mendonça destina R$ 1,5 milhão para construção de unidade de saúde em Pimenta Bueno
O deputado estadual Jean Mendonça (PL) destinou R$ 1.583.822,90, por meio de emenda parlamentar, para a construção de um ponto de atendimento de saú
Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)