Funspro entra com Adin para suspender Lei que limita valor da insalubridade

 
O presidente da Federação Unitária do Serviço Público no Estado de Rondônia (Funspro), Joel Limoeiro disse hoje que a federação entrou nas últimas semanas com duas ações na Justiça que deve beneficiar milhares de servidores públicos do Estado.

A primeira trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa declarar nula a Lei Estadual nº 2165/2009 que regulamenta a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos do Estado de Rondônia.

Aprovada no ano passado pela Assembléia Legislativa, a Lei, segundo Joel Limoeiro reduziu drasticamente os valores referentes ao pagamento do benefício destinado a servidores que atuam em locais considerados extremamente insalubres.

Com a nova lei, os servidores que trabalham em local considerado de grau máximo de insalubridade passam a receber o adicional com valor inferior ao que recebiam anteriormente, que era R$ 186,00, ou seja, 40% do salário mínimo.

Agora, o adicional concedido a esse determinado grupo de trabalhadores fica reduzido a R$ 150,00, isto é, 30% do valor correspondente a R$ 500,00 - valor fixado pelo governo com a nova lei. “Mais insalubre que os locais de trabalho desses servidores é o valor pago pelo Governo”, disse Joel.

STF

A outra ação protocolada pela Funspro foi no Supremo Tribunal Federal, um Mandado de Injunção (MI 3117/2010) contra ato omissivo do Governo do Estado. Segundo Joel até hoje o Governo do Estado de Rondônia não regulamentou a aposentadoria especial de servidores que trabalham em locais insalubres.

Somente na Saúde estadual, a ação deve beneficiar mais de 3 mil pessoas, além de servidores da Polícia Civil. O MI 3117/2010 foi protocolado dia 29 de julho desse ano e tem como relatora a ministra Ellen Gracie.

FUNSPRO

Joel Limoeiro disse que a Federação está com nova direção e passou a funcionar efetivamente atendendo aos interesses de sindicatos e servidores. A sede da federação, localizada na esquina das ruas Santos Dumont e Padre Humberto, bairro das Pedrinhas, funciona de segunda a sexta-feira das 8 as 14 horas. Na próxima semana, a Federação estará ingressando com outra ação da URV (Unidade Referencial Diária).

Fonte: Marcos Santana