Entrega da DCTF mensal vence em 20/12

A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná e suas unidades jurisdicionadas em Cacoal e Vilhena comunicam às pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até sexta-feira (20/12), para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados no mês de outubro de 2013. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.

Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão do documento deve ser feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita.

A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná lembra aos contribuintes que a apresentação desta declaração exige certificado digital válido.

Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

A falta de apresentação da DCTF constitui-se de irregularidade fiscal refletindo na impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos.

A Receita Federal destaca, ainda, que a inserção de dados fictícios ou inverídicos nas DCTFs e outras declarações, sujeitará o contribuinte a responder criminalmente, inclusive, e que a instituição vem intensificando a aplicação de medidas coercitivas agregando a visão penal, por meio de Representação Fiscal para Fins Penais, por exemplo.

Fonte: ASCOM DRF-JPR/RO