Sábado, 17 de maio de 2008 - 07h39
A contratação de trabalhadores diaristas para exercerem as mesmas funções para as quais há quadro fixo de empregados na empresa não mais poderá ser feita pela Recol Distribuição e Comércio Ltda, de Porto Velho (RO), de acordo com com termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela empresa perante o Ministério Público do Trabalho, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região em Rondônia.
Na audiência conduzida pela Procuradora do Trabalho Fávia Veiga Bezerra Bauler, a empresa e seu representante legal se obrigaram também a só admitir empregados através de contratos por prazos determinados ou indeterminados, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas decorrentes destes contratos.
A Recol Distribuição e Comércio assumiu, ainda, obrigações como: registrar todos os seus empregados, anotando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de cada um; não permitir que qualquer trabalhador extrapole a jornada de trabalho, respeitando os limites constitucionais de 44 horas semanais e oito horas diárias; remunerar as horas extras trabalhadas; controlar o horário de entrada e saída dos empregados e o período de repouso concedidos aos trabalhadores.
A empresa também terá de observar o intervalo para descanso entre as jornadas, que deverá ser no mínimo de 11 horas consecutivas e a obrigatoriedade do descanso semanal de 24 horas, preferencialmente aos domingos; conceder intervalo para alimentação conforme dispõe a legislação (no mínimo de uma hora) em qualquer trabalho contínuo que exceder seis horas.
Quanto ao salário dos trabalhadores, o pagamento deve ser integral e até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. A empresa se obriga a depositar o FGTS; dar recibo de pagamento discriminando as verbas pagas e conceder regularmente férias a seus empregados, nos prazos definidos em lei e afixar cópia no termo no livro de inspeções do trabalho.
A multa a ser aplicada no caso de não cumprimento das obrigações foi fixada pelo Ministério Público do Trabalho no valor de R$ 10 mil, acrescida de multa diária de R$ 100,00 por trabalhador prejudicado e por cláusula desrespeitada, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Fonte: MPT/ Assessoria de Comunicação Social PRT 14ª Região (RO e AC)
Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de créd

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil
O Dia Nacional de Combate ao Racismo, lembrado em 18 de outubro, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, são op

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00
O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou

Assembleia Legislativa aprova recursos para Saúde, Segurança e Cultura
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), três projetos de lei que autorizam a abertura de crédit
Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)