Quarta-feira, 12 de junho de 2024 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Empresa se compromete a não contratar 'diarista' para função de empregado fixo



 
A contratação de trabalhadores “diaristas” para exercerem as mesmas funções para as quais há quadro fixo de empregados na empresa não mais poderá ser feita pela Recol Distribuição e Comércio Ltda, de Porto Velho (RO), de acordo com com termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela empresa perante o Ministério Público do Trabalho, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região em Rondônia.   

Na audiência conduzida pela Procuradora do Trabalho Fávia Veiga Bezerra Bauler, a empresa e seu representante legal se obrigaram também a só admitir empregados através de contratos por prazos determinados ou indeterminados, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas decorrentes destes contratos.

A Recol Distribuição e Comércio assumiu, ainda, obrigações como: registrar  todos os seus empregados, anotando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de cada um;  não permitir que qualquer trabalhador extrapole a jornada de trabalho, respeitando os limites constitucionais de 44 horas semanais e oito horas diárias;  remunerar as horas extras trabalhadas; controlar o horário de entrada e saída dos empregados e o período de repouso concedidos aos trabalhadores.

A empresa também terá de observar o intervalo para descanso entre as jornadas, que deverá ser no mínimo de 11 horas consecutivas e a obrigatoriedade do descanso semanal de 24 horas, preferencialmente aos domingos; conceder intervalo para alimentação conforme dispõe a legislação (no mínimo de uma hora) em qualquer trabalho contínuo que exceder seis horas.

Quanto ao salário dos trabalhadores, o pagamento deve ser integral e até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. A empresa se obriga a depositar o FGTS; dar recibo de pagamento discriminando as verbas pagas e conceder regularmente férias a seus empregados, nos prazos definidos em lei e afixar cópia no termo no livro de inspeções do trabalho. 

A multa a ser aplicada no caso de não cumprimento das obrigações foi fixada pelo Ministério Público do Trabalho no valor de R$ 10 mil, acrescida de multa diária de R$ 100,00 por trabalhador prejudicado e por cláusula desrespeitada, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Fonte: MPT/ Assessoria de Comunicação Social – PRT 14ª Região (RO e AC)

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 12 de junho de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

TV Alero começa a exibir reportagens especiais sobre a importância do homem do campo

TV Alero começa a exibir reportagens especiais sobre a importância do homem do campo

Em um esforço para destacar a importância da atuação parlamentar em prol de produtores rurais rondonienses, a TV Assembleia produziu uma série de r

Emenda do deputado Ribeiro movimenta mais de 500 atletas no campeonato estadual de Jiu-Jitsu

Emenda do deputado Ribeiro movimenta mais de 500 atletas no campeonato estadual de Jiu-Jitsu

O ginásio Cláudio Coutinho, em Porto Velho, recebeu entre os dias 08 e 09 de junho, mais de 500 atletas que participaram do Campeonato Estadual de J

Empresário Daniel Moraes Pit Bull anuncia pré-candidatura a vereador em Candeias do Jamari

Empresário Daniel Moraes Pit Bull anuncia pré-candidatura a vereador em Candeias do Jamari

O cenário político em Candeias do Jamari se aquece com a recente novidade da pré-candidatura do empresário Daniel Moraes Pit Bull, filiado ao partid

CCJR discute projeto sobre horários de provas de concursos públicos em Rondônia

CCJR discute projeto sobre horários de provas de concursos públicos em Rondônia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (11).

Gente de Opinião Quarta-feira, 12 de junho de 2024 | Porto Velho (RO)