Em Audiência Pública, ALE debate criminalidade juvenil

Com a participação de representantes dos no Judiciário, Ministério Público, OAB/RO, polícias civil e militar, da Faser, faculdades e da sociedade organizada, a Assembléia Legislativa de Rondônia realizou na tarde desta terça-feira (18.09.07), no Plenário do Parlamento, audiência pública que serviu para debater o tema sobre a “Prevenção da Criminalidade Juvenil”. O evento foi proposto pelo deputado Marcos Donadon (PMDB) e aprovado por unanimidade dos demais parlamentares integrantes da Casa de Leis.

Ao abrir a audiência, o deputado Marcos Donadon fez questão de ler a justificativa que o levou a propor o debate, afirmando que “quando crimes bárbaros são cometidos e um menor está envolvido, novamente as atenções da mídia se voltam para essa questão partindo o clamor para a redução da maioridade penal. Mas o que efetivamente tem sido debatido quanto à prevenção da criminalidade infantil”. O parlamentar falou ainda sobre as condições físicas e operacionais dos estabelecimentos destinados à internação de menores infratores no Estado de Rondônia.

Durante todo o evento, compuseram à mesa dos trabalhos as seguintes autoridades: Iranyu Freire Bento, presidenta da Fundação de Assistência Social do Governo de Rondônia; Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, juíza de direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho; Roney Pereira de Paula, procurador de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; delegado César Pizzano, secretário executivo da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa da Cidadania; advogado Davi Castiel, secretário geral da seccional rondoniense da Ordem dos Advogados do Brasil; Cristiane Lelis Muniz, presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; Juscelino Amaral, grão mestre da Maçonaria de Rondônia; e a delegada Elza Aparecida de Castro, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.  A sessão foi presidida pelo deputado Marcos Donadon.

Para a abertura dos trabalhos, o deputado Jesualdo Pires alertou sobre a necessidade urgente de atividades preventivas, por ser o caminho correto, o que será viabilizado através da educação.  Em seguida discursou o deputado Euclides Maciel ressaltando a importância de mais investimento em políticas públicas voltadas a atender as crianças e adolescentes ao invés de se investir mais em cadeias públicas. O orador seguinte foi o deputado Alexandre Brito manifestando sua preocupação com relação a maior proteção as crianças e adolescentes no Estado, destacando ainda que o principal apoiador a família, infelizmente em sua antiga estrutura hoje acabou, está destroçada.

O deputado Luiz Cláudio (PTN) durante discurso disse ser importante e fundamental como base da educação e crescimento dos adolescentes e menores, a instituição família.

“Quero falar aqui de um assunto: a família, que é à base da sociedade. Que Deus a instituiu como pilar da sociedade. Quando falamos dos problemas com os menores e adolescentes, temos que incluir a família” disse o deputado.

“Interagir com os adolescentes e crianças por meio do esporte, do lazer, da cultura e outras atividades educacionais é fundamental para o crescimento destes jovens. Muitos problemas existem, mas também soluções. A igreja, por exemplo, tem trabalhado nesta questão através da família, o que tem ajudado muitos jovens. Sem esquecer também das instituições, Polícia Militar e Civil, que trabalham voltadas para solucionar os problemas relacionados com os jovens” afirmou o parlamentar.

“É importante discutirmos e buscarmos soluções para os problemas que envolvem os adolescentes e crianças e que esta questão seja tratada com seriedade, por isso parabenizo esta Casa de Leis por mais esta iniciativa, tratando de uma questão tão importante para a nossa sociedade” finalizou Luiz Cláudio.

Índices alarmantes da Criminalidade Juvenil foram revelados pela juíza da Vara da Juventude de Porto Velho, Úrsula Gonçalves Theodoro de Farias Souza, durante a realização da Audiência Pública que tratou da possível inserção da disciplina do Direito na Grade Curricular na Rede Pública e Particular de Ensino de Rondônia.

De acordo com a Juíza há mais de 3 mil processos criminais tramitando no na Vara da Juventude, deste total, 2.800 são de adolescentes infratores.

Dentro deste dramático quadro, a juíza divulgou também que, 50% desses menores não foram criados pelos pais, são reincidentes e ainda não concluíram a quinta série.

Úrsula afirmou ainda, que esses índices são reflexos da falta de trabalho e de políticas públicas efetivas que realmente cheguem de maneira concreta a população.

Políticas que definam orçamento, projetos e trabalhos sociais criados especialmente para o bem estar tanto da criança, quanto do adolescentes e que sejam verdadeiramente colocados em prática.

Durante intervenção, na audiência pública, que discute a Prevenção da Criminalidade Juvenil, o diretor do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Francisco Marco, fez um breve relato sobre os direitos humanos e atendimento a adolescentes em conflito com a Lei.  Disse que o atendimento sócio-educativo oferecido hoje, consiste num total desrespeito às normas internacionais e nacionais de proteção de direitos humanos.  Francisco Marco disse ainda que, os diversos levantamentos de dados e informações sobre esse assunto, nos últimos tempos, levaram o Comitê para os Direitos Humanos a encaminhar ao Governo Brasileiro, em outubro de 2004, documento com “orientações e recomendações” para cumprimento até Outubro de 2007. “Até agora não vimos mudança alguma na forma de tratar os adolescentes em conflito com a lei, e não acredito que isso vá acontecer dentro do prazo estipulado”. desabafou.

Em relação aos problemas enfrentados pelos adolescentes em Rondônia, Francisco declarou não ser diferente do resto país, e disse que o Estado ainda ganha destaque porque os problemas se arrastam há muito tempo.  O diretor apresentou dados que, segundo ele, comprovam a falta de vontade política por parte do Governo Estadual em Resolver o Problema. Relatou várias ações em que o Executivo Estadual foi condenado, através de Ações Civis Públicas, justamente por não oferecer as condições adequadas para funcionamento dos programas sócio-educativos. No final exibiu um vídeo de três minutos com imagens de todos os Centros de atendimentos no estado.

A proposta de inserção da disciplina “Noção de Direito” na grade curricular do ensino fundamental e médio da Rede Pública e Particular de Rondônia foi defendida em Plenário pelo Secretário Geral e representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Rondônia, OAB/RO, David Castiel.

O secretário detalhou de maneira breve o projeto que, segundo ele, tem a finalidade de diminuir as desigualdades e incluir os excluídos.

De acordo com o ante-projeto defendido pela OAB/RO, em seu artigo 1º, cita  que “ Fica introduzido como disciplina obrigatória e distinta das demais matérias, no currículo do Ensino Fundamental e Médio, da rede pública e privada, em todo território do Estado de Rondônia, o estudo do Direito.”, enfatizando no parágrafo primeiro que a disciplina deverá ser implantada nos dois últimos anos do ensino fundamental e aos três do ensino médio.

A presidente da Fundação de Assistência Social de Rondônia (FASER), Irany Freire Bento, durante audiência pública sobre a Prevenção da Criminalidade Juvenil, disse saber que era um grande desafio assumir a direção da instituição, mas que não iria se eximir da responsabilidade do cargo e que o atendimento ao adolescente e a criança em conflito com a Lei, melhorou muito, mas reconhecer que há muito que melhorar.

“Espero que esta propositura do deputado Marcos Donadon não fique apenas aqui nesta audiência pública e que sirva como uma iniciativa para buscarmos a partir desta data, soluções para que possamos contribuir e resolvermos a situação de nossos jovens. Não estou me eximindo da responsabilidade sobre a situação que vivemos hoje em relação aos nossos jovens que estão nas unidades. O estado tem muito o que fazer, mas a um marco, do antes e do depois. A partir de 11 de janeiro de 2005, após assumir a FASER, é notório que a situação da instituição melhorou muito, mas tenho consciência do que a muito o que realizar” afirmou Irany.

“Jamais seremos a favor do espancamento, do tratamento de choque ou qualquer tipo de violência. Somos a favor sim da inclusão destes adolescentes e crianças em conflito com a Lei, novamente a sociedade e as suas famílias. Por isso peço aos senhores parlamentares um orçamento maior para que possamos solucionar esta situação de nossos jovens e que se fossem feitos investimentos na prevenção da criminalidade entre os nossos adolescentes e crianças” argumentou.

Na opinião do secretário executivo da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, César Pizzano, para solucionar o problema da criminalidade juvenil é preciso não só envolver os poderes, mas a sociedade. “É preciso remodelar o espírito da área jurídica, onde adolescentes com 16 anos podem escolher seus representantes, mas não podem ser punidos por seus delitos. Difícil viver num país com tantas incoerências e onde há tanto paternalismo, onde famílias querem ter mais filhos só para ter direito a mais uma cesta básica”, afirmou.

Disse ainda, que a Segurança Pública enfrenta muitos problemas com relação à hipocrisia. “Filhinhos de papai são acobertados por seus pais no tocante a freqüentar danceterias sem idade suficiente e consumo de drogas. Os pais coniventes ainda se revoltam quando abordamos seus filhos. É preciso haver responsabilidade familiar. Além disso, os pais de muitos menores da periferia estão presos no Urso Branco ou Presídio Feminino”, lamentou.

Representando o Ministério Público, o procurador de Justiça, Rodiney Pereira de Paula, disse que cabe a Assembléia Legislativa uma parcela de responsabilidade pela estrutura legal, com a efetivação dos direitos fundamentais dos adolescentes. “É preciso criar políticas sociais públicas, com prevenções primárias e secundárias, sendo que também precisam ser atendidas as crianças que já se envolveram em ações delituosas. Porto Velho corresponde a cerca de 70% das internações de adolescentes em casas de correção em Rondônia e não pode mais permanecer como está”, afirmou.

Segundo o procurador de Justiça, a unidade de internação de Porto Velho já sofreu diversas ações públicas, sendo a primeira em 1994 e nada foi resolvido. “O estado já deve ao Fundo Estadual do Direito ao Adolescente, R$ 162 milhões. Essa dívida é impagável. O Ministério Público, o Judiciário e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, abrem mão desta dívida caso o governo estadual se comprometa a fornecer unidades de correção dignas a esses adolescentes, contratação de profissionais e fornecimento de escola, oficina de trabalho e espaço adequado para a prática desportiva”, observou.

Ao encerrar a audiência, o deputado Marcos Donadon considerou bastante positiva a participação de todos os órgãos responsáveis pela prevenção da criminalidade juvenil e, também, pelos que atuam na recuperação dos jovens que comentem infração. Ele garantiu apoiar integralmente a proposta encaminhada pela OAB/RO para que a disciplina de direito faça parte do currículo escolar tanto na rede pública quanto na particular. E afirmou que “acredito que todos os demais parlamentares e os órgãos institucionais vão apoiar essa iniciativa que, não tenho dúvidas, será de grande valia para os jovens e a sociedade de uma maneira geral, já que tudo começa na escola, com o o apoio familiar”.

Fonte:   Wagna Veira, Carlos Neves, Elaine Maia, Ítalo Andrade, Liliane Oliveira, Paulo Aires - Decom