Decisão do TST pela indispensabilidade do advogado corrobora escritório corporativo

A advocacia de Rondônia está comemorando a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prolatada semana passada, rejeitando a recepção de recurso de defesa sem a presença de um advogado. “Vejo nessa decisão uma reafirmação da indispensabilidade do advogado nas lides da justiça”, considerou o vice-presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Ivan Machiavelli, acrescentando que essa manifestação do TST corrobora a iniciativa da OAB Rondônia, que está trabalhando na implantação do sistema de Escritório Corporativo para que nenhum trabalhador recorra à Justiça sem o auxílio de um advogado.

Idealizado a partir da gestão de Orestes Muniz em entendimentos com o Tribunal Regional do Trabalho, o Escritório Corporativo ganhou impulso na administração Hélio Vieira e já funciona com duas unidades em Porto Velho, (um no Shopping Cidadão e outro na Galeria Central), tem 137 advogados credenciados e atende em média 20 trabalhadores por dia. Desde sua instalação já foram cerca de 15 mil trabalhadores que passaram a ter a assistência de um advogado na hora de buscar seus direitos na Justiça do trabalho. O Escritório Corporativo

Para quem acredita é possível recorrer a Justiça, sobretudo a do Trabalho, sem o acompanhamento de um advogado e não ter prejuízos, o conselheiro federal da OAB Rondônia, advogado Celso Ceccatto, lembra que a questão do jus postulandi embute uma lógica perversa contra o trabalhador. Acrescenta Ceccatto que aquilo que, à primeira vista, parece facilitar o acesso do cidadão à Justiça esconde uma armadilha: “enquanto o trabalhador chega sozinho a uma audiência, o reclamado (o patrão) está sempre acompanhado de bons advogados. Penso que isso pode gerar desequilíbrio e insegurança jurídica”, disse Ceccatto.

Desse ponto de vista, Celso Ceccatto aponta a decisão do Tribunal Superior do Trabalho como uma vitória da advocacia, mas também da cidadania. “Tenho a satisfação de registrar também a visão de vanguarda da administração da OAB Rondônia, porque sei que a luta continua para que seja implantadas unidades do Escritório Corporativo em todas as Comarcas de Rondônia. Os resultados têm demonstrado que a atuação do escritório corporativo contribui para a segurança jurídica das decisões do TRT e ainda contribui para a celeridade da Justiça”, observa Ceccatto.

Fonte: Ascom/OAB-RO