Coordenadoria comemora dois anos da Lei Maria da Penha

Nesta segunda-feira (22), a Lei Maria da Penha completa dois anos de criação. Por isso, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres celebra este importante instrumento para combate da violência contra este segmento da sociedade.

Aproveitando o ensejo, a CMPPM vai visitar na manhã do dia 22, as instalações da recém criada Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Familiar e Doméstica e apoio à Criança e Adolescente, que iniciou os trabalhos desde o dia 15 e funciona na sede do TJ, na Avenida Rogério Weber. “É importante este instrumento criado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia para diminuir os números da violência contra a mulher. São números tristes, mas esperamos que a partir de agora, as punições contra os agressores do sexo feminino, sejam aplicadas o mais rápido possível”, aponta Mara Regina Araújo, coordenadora municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

A nova estrutura vai contar com os trabalhos de um psicólogo e uma assistente social para dar um atendimento diferenciado para as mulheres que procurarem o juizado. “Atualmente, o Tribunal de Justiça tem 700 processos em tramitação envolvendo a violência contra a mulher. Agora, não temos um grande volume de trabalho, pois apenas os novos inquéritos estão sendo encaminhados para nós. Mas garanto que vamos nos esforçar para dar mais agilidade aos processos e a aplicação das punições àqueles que usam da força para se sobressair sobre o sexo feminino”, aponta Álvaro Kalix, juiz titular da Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.

Durante o processo de consolidação da Lei Maria da Penha, a CMPPM teve importantes avanços em várias áreas que envolvem as mulheres porto-velheneses como a construção do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, cursos para geração de renda voltado para as mulheres chefes de família, atendimentos médicos, inauguração do Centro de Referência de Saúde da Mulher, na Policlínica Rafael Vaz e Silva, entre outras ações.

“É importante frisar que tivemos uma diminuição dos números da violência contra a mulher. Mas os índices ainda são considerados altos. Os homens estão pensando duas vezes antes de levantar a mão para as companheiras e espero que continue assim”, diz Mara Regina Araújo.

Mais sobre a Lei

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.

Fonte: Ascom/Felipe Corona