Conselheiro da OAB endossa repúdio contra superpoderes a Receita Federal

Conselheiro federal da seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Gilberto Piselo corroborou, nesta segunda-feira, a posição assumida pela Seccional Rondônia da OAB, contra as propostas do Governo federal de aprovar no Congresso Nacional leis que dotam o Fisco nacional de superpoderes e elimina a participação do Poder Judiciário em ações como penhora de bens e invasão de domicílio. Gilberto Piselo acompanha em Brasília, a exposição que o advogado geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, fez ao Conselho Federal da OAB, apresentando defesa das propostas.

Piselo faz questão de manifestar-se sobre o tema, lembrando que essas medidas, se aprovadas pelo Congresso Nacional, terão efeito devastador para democracia. “Temos que lembrar a voracidade arrecadadora do Fisco, que cria mecanismos para aumentar a eficácia do poder coercitivo da cobrança, apresentando uma lei aparentemente inocente ou aceita sob o pálio de que o sonegador ou mal pagador deve ser compelido a pagar, a qualquer custo”, disse Piselo.

O presidente da seccional Rondônia da OAB, advogado Hélio Vieira, manifestou sua preocupação com mais essa tentativa do governo em suprimir o Poder Judiciário e repudiou a tentativa de aprovação do projeto de lei que desconsidera as decisões judiciais e assegura superpodres ao Fisco nacional.

Citando como exemplo o sistema do Bacen Jud, Gilberto Piselo lembrou que o sistema é liberado aos juízes e que, por isso, não se imaginaria ser usado como violação a direito das pessoas por ele atingidas. “Mesmo sob o poder judiciário, às vezes provoca constrição de bens, especialmente dinheiro em conta corrente, gerando riscos e até a inviabilização da própria atividade empresarial do executado, bloqueando valores muitas vezes maior que a divida e o desbloqueio do excesso demanda tempo inversamente proporcional ao da constrição”, pontua o conselheiro federal. 

Fonte: Ascom OAB-RO