Cidade Verde vai fiscalizar o cumprimento da lei que obriga disponibilização do CDC

Associação Cidade Verde vai fiscalizar o cumprimento da nova lei que obriga empresas a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor - Lojas do Porto Velho Shopping serão as primeiras a receber a fiscalização
 

A Associação Cidade Verde (ACV), que há 12 anos atua em Rondônia na defesa dos direitos do consumidor, inicia esta semana a efetiva fiscalização junto aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços para verificar o cumprimento da Lei n° 12.291/2010, que trata da obrigatoriedade de manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.

A nova lei foi sancionada pelo presidente Lula no dia 20 de julho e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte e, desde então, já está valendo. A multa prevista para quem não cumprir a norma é de R$ 1.064,10.

De acordo com o coordenador executivo da ACV, Paulo Xisto, o primeiro contato da equipe com o ponto comercial terá um caráter informativo. “Através de ofício, vamos comunicar cada estabelecimento sobre a existência da nova lei e informar um prazo de sete dias para se adequarem, se for o caso”, explicou.

Ele afirma ainda que, após o prazo, uma segunda visita estará sendo feita, e caso constatado o não cumprimento da legislação pela empresa, um relatório será elaborado e encaminhado ao Departamento Jurídico da ACV para providências. “O comerciante ou prestador de serviço poderá ser denunciado ao Ministério Público e sofrer as sanções previstas em lei”, revelou o coordenador.

“Para muitas empresas o valor da multa é irrisório, mas toda lei que lembre a existência do Código de Defesa do Consumidor é válida. Isso também faz com que os consumidores busquem mais os seus direitos e se conscientizem”, enfatiza Paulo Xisto.

Conforme o diretor da entidade e responsável pela equipe de fiscalização, Jorge dos Santos, serão cobertas todas as zonas de comércio de Porto Velho. A ação começa pelas lojas do Porto Velho Shopping, seguindo depois para a região central (abrangendo as avenidas 7 de Setembro, Carlos Gomes, Pinheiro Machado e ruas adjacentes). Os centros comerciais da zona sul (Av. Jatuarana) e zona leste (Rua José Amador dos Reis) serão os últimos a serem visitados pela Associação.

Fonte: Ascom