CARTA AO POVO RONDÔNIA

CARTA AO POVO RONDÔNIA

AÇÃO LEGITIMA OU ABUSO DE PODER?

Três fatos recentes denotam o uso do poder de Estado como instrumento discricionário de pressão sobre segmentos da sociedade

As eleições 2006, em Rondônia, criaram uma hegemonia política, na qual, de um lado o Executivo Estadual tem controle absoluto sobre o Legislativo, como comprova a recente manutenção de dezenove vetos governamentais, através do inusitado placar de nenhum voto contrário; e de outro, o Poder Legislativo em seu papel Constitucional de, dentre outros, decidir o volume de verbas e dotações orçamentárias, tem enorme influência sobre os demais poderes e órgãos fiscalizadores do Estado; situação exposta, com chocante crueza, quando da realização da operação policial que recebeu o sugestivo nome de "Dominó".

Essa situação, em que executivos controlam legislativos, é bastante comum. Chega a ser quase uma regra em nosso país. Entretanto, o que se observa "nestas paragens do poente" é o uso desse poder quase absoluto de uma forma preocupante, que coloca em risco o Estado Democrático de Direito, na medida em que segmentos, entidades e até entes do pacto federativo se tornam alvos de ações discricionárias, com o claro objetivo de subjugar oposições democraticamente legítimas, e de impor vontades; numa clara afronta aos mais elementares princípios democráticos do Estado Republicano.

Somente neste primeiro trimestre estão ocorrendo três demonstrações preocupantes desse poder absolutista, conforme abaixo relacionado:

• O caso de uma empresa de ônibus

Contemporaneamente a um confronto político, sobre resultado das eleições 2006, com acionista majoritário de uma empresa de ônibus, esta passou a ser alvo de uma ação do fisco estadual, jamais vista nestas paragens, quiçá alhures, onde todo o aparelho do Estado está sendo mobilizado para uma verdadeira operação a "tolerância zero" com policiais, agentes de saúde e servidores das demais secretarias e órgãos sendo transformados em fiscais. Sem entrar no mérito se há ou não irregularidades na tal empresa, é necessário que seja respondida algumas perguntas: Porque esta zelosa ação fiscalizatória não atinge também as outras empresas do mesmo setor? As PCH do Estado? As construtoras? A indústria madeireira? O comércio? Os grandes empreendimentos do agronegócio? ...?

• O caso da CPI de Sindicato

Uma entidade sindical que no passado já deu muita dor de cabeça aos atuais inquilinos do Palácio Getúlio Vargas e no futuro certamente continuará exercendo o seu papel, de defender os interesses da categoria, e com isso incomodando mandatários de plantão foi alvo de uma inusitada tentativa de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações da entidade, incluindo o seu processo eleitoral, seus investimentos em mídia e decisões tomadas em assembléia sobre uma ação na Justiça e até a própria decisão judicial; criando um verdadeiro tribunal de exceção vedado pelo art. 5°, inciso XXXVII, da Constituição Federal, atropelando as prerrogativas da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inciso III, da Carta Magna.

A medida, uma clara afronta ao artigo 8° da Constituição Federal é tão surrealista, que seria a primeira CPI de Sindicato na história do Brasil. É necessário que seja respondidas algumas perguntas: Porque outros Sindicatos, inclusive patronais, não mereceram a zelosa atenção dos senhores deputados? Porque as inúmeras denúncias sobre irregularidades que atinge órgãos e poderes não merecem CPI? Que tal fazer uma CPI sobre a grilagem de terras e invasão de reservas ambientais?

• O Caso da vigilância sanitária contra a prefeitura da Capital

Caso da Vigilância Sanitária contra a Prefeitura de Porto Velho – Nos últimos dias virou manchetes, mais um excesso de zelo, desta feita da Vigilância do Estado, em uma ação fiscalizatória que é um completo ineditismo na história de Rondônia, talvez do Brasil, que são autuações aplicadas em postos de saúde da capital, inclusive com tentativas de fechá-los por supostas irregularidades no funcionamento, que teriam sidas constatadas por uma criteriosíssima operação "pente fino". Por coincidência o alcaide da Capital é um desafeto político do Palácio Getúlio Vargas. Cabe perguntar: os postos de saúde do Estado estão sendo fiscalizados com o mesmo rigor? As prefeituras simpáticas ao atual governo estariam recebendo a mesma zelosa atenção da Vigilância Sanitária? E os restaurantes da cidade?

É necessário e urgente que as autoridades dos três poderes, inclusive as autoras dessas ações draconianas, reflitam sobre a gravidade da situação. Mais necessário e mais urgente, ainda, é a mobilização da sociedade civil organizada, através das entidades de classe, sindicatos, entidades empresárias, igrejas, movimentos sociais, ONG`s, jornalistas, profissionais liberais e cidadãos anônimos para se contrapor a todo e qualquer abuso de poder que atente contra o princípio mais elementar do Estado democrático de direito: todos são iguais perante a Lei. Pois o que se vê atualmente é: para os amigos do rei, os benefícios da lei e para os adversários políticos os rigores da lei.

PS: Espera-se que estas breves reflexões não tornem esta Central alvo da "zelosa" atenção do Estado (com viaturas e agentes de segurança a paisana seguindo dirigentes sindicais), nem, tão pouco, manchetes pejorativas em determinados veículos de comunicação, comecem a surgir; pois somos apenas uma entidade da sociedade civil organizada. Se isto acontecer, será uma Luta de Golias contra Davi, na qual este só poderá contar com a Força e, a Sabedoria de pessoas de bons costumes.