Porto Velho (RO) quinta-feira, 18 de agosto de 2022
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Carlos Henrique

Abuso de autoridade + DNIT perde coordenador de Engenharia para o TCE + Juiz de Garantias


 Abuso de autoridade + DNIT perde coordenador de Engenharia para o TCE +  Juiz de Garantias - Gente de Opinião
Recém empossado no cargo de coordenador substituto de Engenharia do DNIT Rondônia, o engenheiro André Italiano de Albuquerque foi aprovado no concurso para auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas. Ele já confirmou a amigos que pretende mudar de ares. E faz muito bem. Além do salário muito maior, ele deixa de ser vidraça para ser estilingue.
 
Ganha o Tribunal de Contas, com a excelente aquisição de profissional com reconhecida competência. E perdem o DNIT e o estado de Rondônia, pela mesma razão. Até porque os ocupantes de cargos de direção no DNIT deveriam receber adicional de insalubridade, já que qualquer denúncia falsa pode resultar em prisão, para investigações perenes e inconclusivas, e eterno afastamento.
 
Seis técnicos experientes ainda esperam por decisões judiciais que corrijam os equívocos de que foram vítimas e lhes permitam retornar ao trabalho. O órgão tem hoje apenas quatro engenheiros para atender a toda a malha rodoviária federal em Rondônia. Os resultados disso serão sentidos nessa temporada de chuvas.
 
Quem trafega pela BR-364 PVH - AC já tem uma ideia de como será o futuro sombrio que se anuncia,com imensas crateras do leito da rodovia.  Já incorporadas ao calendário de tragédias de Rondônia e Acre, as enchentes terão nesse final de ano e início de 2020 um forte aliado na tarefa de comprometer a trafegabilidade das rodovias federais. O Acre já pode contabilizar novo desabastecimento e, em Rondônia, recomenda-se viajar só de avião. A novidade é que os protestos agora deverão ter novo endereçamento: o judiciário.
 
Abuso de autoridade
 
A entrada em vigor, a partir de janeiro, da lei de abuso de autoridade poderá oferecer maior segurança aos técnicos governamentais de setores como o DNIT contra o acatamento de denúncias falsas, que tem gerado pedidos de prisão antes de qualquer investigação. Isso aconteceu com a tal "Operação Mão Dupla", na qual o pedido de prisão tem a mesma data da denúncia forjada por uma servidora inconformada com a demissão por comprovada incompetência.
 
Juiz de Garantias
 
Poderá também entrar em vigor, caso o presidente não imponha veto, o artigo que cria a figura do "Juiz de Garantias", inserido no projeto substitutivo da Câmara ao pacote anticrime de Sérgio Moro. Já aprovada na Câmara, a lei tem o apoio das lideranças no Senado e poderá ser aprovada ainda este ano. O ministro é contra e poderá pedir a Bolsonaro que vete a proposta. Mas o Congresso está disposto a derrubar o veto.
 

O juiz de garantias tem a função de deliberar sobre decisões tomadas durante a investigação, antes da instauração de um processo criminal. O objetivo é que ele garanta que os direitos individuais do investigado sejam preservados, decidindo, por exemplo, sobre a legalidade de ações dos investigadores, tais como: prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.

* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Gente de Opinião não tem responsabilidade legal pela "OPINIÃO", que é exclusiva do autor.

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