Câmara vota relatório da PEC 483 nesta quarta-feira

A Comissão Especial que analisa a PEC 483/05, que trata do quadro de servidores de Rondônia, realiza nesta quarta-feira(05), reunião para discutir e votar o relatório do deputado Eduardo Valverde(PT/RO) à matéria.

De acordo com Valverde, seu relatório visa conferir aos servidores de Rondônia, o mesmo tratamento isonômico a que foi dispensado aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Segundo salientou o relator, os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-território, que comprovadamente se encontravam em exercício de suas funções, na data em Rondônia foi transformada em Estado, ou seja em 1981, e os policiais militares admitidos em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, sendo assegurados a estes os direitos e vantagens que lhe são inerentes, como as de direito adquirido.

Já os membros da Polícia Militar, continuarão prestando serviços ao estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.

A reunião se dará às 14 horas no plenário 11.

Fonte: Leila Brito

Domingo, 15 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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