EC 60 - minuta de Decreto
Prezados parlamentares,
Em nome do Secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, encaminho-lhes proposta de Decreto para a regulamentação dos arts. 85 a 102 da Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 60 no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Aguardamos a análise pelo grupo de interessados para posterior discussão em reunião a ser marcada nesta Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
Respeitosamente,
MARCELA TAPAJÓS
Diretora de Relações de Trabalho
Secretaria de Recursos Humanos
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
DECRETO Nº, DEDEDE 2011.
Regulamenta os arts. 85 a 102 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
D E C R E T A:
Art. 1ºO ingresso de servidores civis e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 85 a 102 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.
Art. 2ºConstituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:
I – os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;
II – os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e
III – os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.
Parágrafo primeiro. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.
Art. 3ºA opção de que trata o art. 2º deste Decreto será feita pelo servidor na forma do Anexo I no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da portaria de designação dos membros da Comissão Interministerial a que se refere o art. 5º deste Decreto.
Art. 4º Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus Municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.
Art. 5ºFica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:
I – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – Casa Civil da Presidência da República;
III – Ministério da Fazenda; e
IV – Advocacia-Geral da União.
§ 1º Os integrantes da referida Comissão Interministerial, inclusive seu Presidente, serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos Secretários-Executivos ou autoridades equivalentes de cada órgão.
§ 2º A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.
§ 3º Durante o período em que integrarem a Comissão Interministerial, os representantes de que tratam os incisos I a IV do caput ficarão dispensados do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou em comissão, dedicando-se integralmente às atividades a cargo da Comissão.
§ 4º A Comissão Interministerial publicará ato disciplinando os procedimentos para apresentação do termo de opção e a documentação necessária para a comprovação do vínculo do interessado com o Estado de Rondônia.
Art. 6ºFica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial, composta por:
I – três representantes e três suplentes do Estado de Rondônia; e
II – cinco representantes e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.
§ 1º Os integrantes da comissão de que trata o caput serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação do Governador do Estado de Rondônia do Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no caso dos dirigentes sindicais.
§ 2º As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes pela administração pública.
§ 3º Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos membros da Comissão Externa de Acompanhamento de que trata o caput deverão ser suportados pelas representações.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sábado, 7 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)
