Aprovada lei da Ficha Limpa para cargos públicos em RO

Aprovado na Assembléia Legislativa do Estado, em duas etapas de votação, o projeto de lei de autoria dos deputados Daniel Pereira (PSB) e Ribamar Araújo (PT) que veda a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos de legislação federal. Como determina seu artigo 1º: “É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal, nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, administração direta e indireta, autarquia e fundacional, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, para os cargos de provimento efetivo ou de livre nomeação”. A lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Os deputados alertaram na justificativa do projeto que uma vez que o indicado ao cargo público não atendeu aos requisitos para se candidatar aos cargos eletivos, não há condições para preencher qualquer outro cargo público.

- A lei da “Ficha Limpa” visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. Esta norma que propomos tem a finalidade de exprimir a vontade da legislação federal. É a moralização dos cargos públicos a fim de que tenhamos uma sociedade com governantes com postura ética, conduta ilibada e idoneidade moral no exercício da função pública. Este foi um desejo do povo brasileiro expresso na iniciativa da legislação “Ficha Limpa”.

Fonte: Decom

Quinta-feira, 12 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Presidente da Alero defende moradores da Unidade Soldado da Borracha durante reunião interinstitucional no TJRO

Na tarde desta terça-feira (11), o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), participou de uma reunião

Vereador Everaldo Fogaça destaca aprovação de utilidade pública do projeto Vidas, alcançando para alcançar

A Câmara Municipal de Porto Velho analisa o Projeto de Lei 4730/2025, de autoria do vereador Everaldo Fogaça (PSD), que declara de Utilidade Pública

Vitória do agro! Deputada federal Cristiane Lopes vota favorável ao PL que garante mais prazo para regularizar terras em áreas de fronteira

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO), uma das vozes em defesa do agronegócio no Congresso Nacional, votou favoravelmente ao Projeto

Emenda conjunta dos deputados Alex Redano e Lucas Torres garante transporte público gratuito em Ariquemes

Uma conquista importante para a mobilidade urbana da população de Ariquemes está prestes a se tornar realidade. Os deputados estaduais Alex Redano (