Porto Velho (RO) terça-feira, 10 de dezembro de 2019
×
Gente de Opinião

Política

Anape contesta cargo de procurador jurídico na SEDUC-RO


A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4023) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que criou cargos de assessores jurídicos e de procurador jurídico na Secretaria de Educação (Seduc) de Rondônia.

Para a Anape, a Lei Complementar rondoniense nº 404/07 (artigo 1º e anexo único) viola o artigo 132 da Constituição Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da federação são de competência dos procuradores dos estados e do Distrito Federal, aprovados em concurso público.

“A previsão, por lei, de que outros agentes públicos exerçam funções similares ou coincidentes com as dos procuradores nada mais significa que burlar a vontade do constituinte”, afirma a Anape, que pede a concessão de liminar para suspender a lei.

Pela lei, a Seduc passa a contar com um cargo de procurador jurídico e dez vagas de assessores jurídicos de diferentes níveis.

Fonte: STF

Mais Sobre Política

 Vereadora Cristiane Lopes e SINJOR realizam evento sobre medida que extingue registro profissional

Vereadora Cristiane Lopes e SINJOR realizam evento sobre medida que extingue registro profissional

Jornalistas de Porto Velho reuniram-se na Câmara Municipal de Porto Velho, para discutir os efeitos da Medida Provisória 905/2019, que extingue a

Governo atende pedido do deputado Adelino Follador e abre processo seletivo na Idaron

Governo atende pedido do deputado Adelino Follador e abre processo seletivo na Idaron

O pedido foi apresentado ao governador Marcos Rocha (PSL) pelo deputado Adelino Follador (DEM), após visitas nas sedes das Agências de Defesa Sanitári

Sessão Solene marcou a entrega da honraria a 30 homenageados, no Dia da Consciência Negra

Sessão Solene marcou a entrega da honraria a 30 homenageados, no Dia da Consciência Negra

O deputado Lazinho da Fetagro (PT) comandou na tarde desta quarta-feira (20), no auditório da Assembleia Legislativa, Sessão Solene para homenagear

Presidente Laerte Gomes ressalta importância da união entre os poderes para o cumprimento do Teto de Gastos de 2019

Presidente Laerte Gomes ressalta importância da união entre os poderes para o cumprimento do Teto de Gastos de 2019

Na tarde desta segunda-feira (18), o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), participou da reunião com o Colegiado Superior do Es