Amorim pede que PTB entre com Adin contra Ficha Limpa

O deputado federal Ernandes Amorim (PTB) solicitou nesta quinta-feira (27) ao presidente nacional de seu partido, Roberto Jefferson, a argüição de inconstitucionalidade da denominada lei Ficha Limpa, no Supremo Tribunal Federal (STF).

É de competência dos partidos o ingresso de ação de inconstitucionalidade (Adin) e o parlamentar vê como “último e único recurso legal” para reverter a “insegurança jurídica” causada pela aplicabilidade da lei nas eleições passadas, quando o entendimento seria para a futura, provocando um quadro sui generis com campeões de votos – alguns com mais de um milhão de sufrágios obtidos de forma “livre e consciente” do cidadão e, no entanto, “tiveram esses votos jogados no lixo”.

Dessa situação peculiar, Amorim ressalta seu colega Jader Barbalho, que pelo resultado das urnas seria diplomado senador do Pará, pois foi o primeiro colocado com mais de um milhão de votos. “Mandei uma cópia desse requerimento para nosso colega Jader Barbalho, para que ele possa fazer o mesmo pedido de Justiça ao seu partido, o PMDB, pois não é justo que um cidadão obtenha tantos votos para se eleger e a vontade democrática do eleitor não seja respeitada”, alega Amorim.

Em seu pedido, o parlamentar argumenta em favor da Adin o posicionamento do ministro Eros Grau: “É francamente, deslavadamente inconstitucional”, reproduz Amorim. “Em sua resposta ao questionamento de que se a Justiça não decepcionaria a sociedade destacou que: ‘Não temo. Decepcionaria se negasse a Constituição. Temo sim estarmos na véspera de uma escalada contra a democracia. Hoje o sacrifício do direito de ser eleito. Amanhã, o sacrifício do habeas corpus. A suposição de que o habeas só existe para soltar culpados levará fatalmente, se o Judiciário nos faltar, ao estado de sitio”.

Amorim termina sua defesa, alegando que as afirmações do ministro Eros reforçam sua convicção de uma defesa intransigente da Carta Magna, “ferida mortalmente por decisões controvertidas, e que necessitam de uma urgente reparação e resposta a sociedade que espera dos dirigentes partidários e dos nossos juristas uma firme conduta em defesa da nossa Constituição e do estado de direito democrático”.