A regularização fundiária e atualização da legislação para o setor produtivo especifico para a agropecuária foram os pontos que convenceram o deputado Ernandes Amorim a apoiar e participara da mobilização, empreendida essa semana em Brasília, no Congresso Nacional, pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA), em favor de uma agenda legislativa prioritária para o setor.
Num total de 27 projetos foram indicados como prioritários para a pauta desse primeiro semestre. A escolha foi feita a partir de um levantamento realizado pela CNA que identificou 1.200 projetos de lei de interesse do setor apresentados à Câmara e ao Senado nos últimos anos.
Entre os projetos, enumera Amorim, alguns são de grande importância não apenas no cenário nacional, mas de interesse regional, caso das reservas legais, que transfere para os órgãos estaduais a definição de critérios para aplicar a compensação. Em Rondônia, vigora acordo celebrado entre bancada federal, Governo do Estado e Ministério do Meio Ambiente, mas foi uma novela, segundo lembra o deputado, que os produtores rurais não querem passar com a reedição de medidas provisórias para fazer valer os índices, em Rondônia, da época da colonização do Estado. Na Amazônia Legal, chega a 80% a área de reserva legal.
Amorim também destaca outros projetos contidos na agenda, como o que
define os índices de produtividade dos imóveis rurais para casos de reforma agrária. A proposta estabelece critérios para a classificação de pequenas, médias e grandes propriedades, de acordo com o tipo de atividade predominante; a renda obtida e o conceito de propriedade familiar; e o que revisa os critérios para a fixação dos índices de produtividade para fins de reforma agrária. Pela proposta, o laudo técnico deverá considerar o conjunto das atividades produtivas existentes na propriedade rural, por um prazo de três anos, no caso de cultivos temporários, e de cinco anos, para cultivos permanentes e pecuária.
Ainda de acordo com Amorim, será apresentado à Casa Civil um Plano Nacional de Defesa Agropecuária, com o apoio das secretarias estaduais de Agricultura, de universidades e da Embrapa, pelo CNA. Esse plano prevê a atualização da legislação; criação de um programa nacional de alimento seguro (PAS); análises de risco de cinco cadeias produtivas; criação da Agência de Defesa Agropecuária; e mensuração dos custos federais com os serviços no país.
Yodon Guedes
Terça-feira, 10 de dezembro de 2024 | Porto Velho (RO)
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