Porto Velho (RO) quinta-feira, 17 de outubro de 2019
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Amauri propõe alteração na Lei do Fitha para beneficiar municípios


Com o propósito de não permitir que um município perda os recursos do Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e Habitação (Fitha), o deputado Amauri dos Santos (PMDB) apresentou, na Assembléia Legislativa, proposta de alteração de Lei Complementar nº 316.

O parlamentar peemedebista quer o acréscimo do parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar, contendo o seguinte texto: Caso o município que tenha projeto aprovado, no ato de firmar o convênio com o Estado, estiver inadimplente, e não regularizar sua situação no prazo de 60 dias, fica o Governo do Estado executar o objeto aprovado no referido município. “Minha propositura tem como objetivo não deixar que um município venha a perder os recursos do Fitha pelo fato do mesmo se encontrar inadimplente com alguma Instituição. Tomamos o cuidado de dar um prazo de 60 dias ao Executivo Municipal para que o mesmo possa regularizar sua situação perante a Instituição que decretou sua inadimplência”.

O deputado Amauri dos Santos observou ainda que já foi prefeito de Jaru e sabe o quanto é difícil manter as obrigações do município em dia. “Além das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado e dos diversos convênios firmados com o Governo do Estado e com o Governo Federal, diante de tais dificuldades, venho propor que, no impedimento do município de firmar convênio com o Estado, o mesmo possa realizar a obra aprovada para que a nossa população não venha a sofre esta perda”.

A proposta de alteração da Lei Complementar 316 já está tramitando nas Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa, após lida em plenário, e o deputado Amauri dos Santos disse acreditar na sua aprovação por atender interesses dos prefeitos municipais e que, na sua opinião, visa corrigir uma distorção existente na aplicação da norma que se encontra em vigor.

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