ALE recorre e presidente do SINDLER vai defender decisão do juiz Edenir Sebastião

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Rondônia (Sindler), advogado Raimundo Façanha, vai fazer uma defesa oral em favor dos servidores da Casa, durante audiência do julgamento do mérito do processo que condenou a Assembleia Legislativa de Rondônia a devolver 50% dos cargos comissionados para o Sindler.

A medida foi anunciada na sexta-feira, 11, e tem como objetivo assegurar que a decisão do juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondônia, que julgou inconstitucional o artigo primeiro da Lei 2.795 de 02 de julho de 2012 que fixou percentual de 20% do total geral de cargos comissionados para os servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Rondônia, seja mantida.

Ao contrário do discurso anterior, o presidente da Casa, Maurão de Carvalho, recorreu da decisão favorável aos servidores. O processo deve entrar ainda este ano na pauta do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ) e é aguardado com muita expectativa pela maioria da categoria que espera ser reconhecida e valorizada.

Segundo Façanha, a decisão de manter a Casa inchada com tantos cargos comissionados vem prejudicando os servidores.

Ele explica que a terceira tabela do acordo do PCCR que corrige os salários, que deveria ter sido paga em março deste ano, apenas em junho foi quitada. A luta agora é para receber o retroativo aos meses de março, abril e maio.

Devido ao excessivo número de cargos comissionados e inchaço da folha de pagamento, os servidores estão sendo prejudicados. “Muitos fizeram compromissos com esse dinheiro, confiaram na palavra do presidente da Casa e agora estão sofrendo devido à falta de compromisso com o caso”, afirma Façanha.
 

ENTENDA O CASO

A sentença é resultado de uma ação civil pública impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia (SINDLER), e Ministério Público de Rondônia (MP), que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública.

Na decisão, o juiz determina que a divisão dos cargos comissionados observe a proporcionalidade de 50%, ressaltando, ainda, que quando das nomeações aos cargos em comissão, deverá destiná-las às atribuições de chefia, direção e assessoramento, essencialmente.

De acordo com a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, a imposição da Lei violava a proporcionalidade inferida da regra do artigo 37, V, da Constituição Federal.

Temendo que a Casa não cumpra o compromisso firmado, a direção do Sindler convoca assembleia geral com toda a categoria para debater o assunto. A Assembleia tem até dia 15 deste para se manifestar favorável à pauta de reivindicações apresentada pelo sindicato. Caso não aconteça, a direção promete buscar, dentro da Lei, formas para garantir os direitos adquiridos dos servidores.
 

CONFIRA O EDITAL

Comunico que a Diretoria do Sindicato dos Servidores Poder Legislativo de Rondônia – SINDLER, em reunião realizada no dia 02 de setembro, decidiu convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 16 desde mês de setembro, para discutir a proposta da Mesa Diretora dessa ALE, que será apresentada na reunião agendada por Vossa Excelência, para o dia 15 deste mês, onde serão tratados os seguintes assuntos de interesse da nossa categoria:

1. Índice da Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos cargos de pessoal permanente da ALE, conforme determina o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e Paragrafo 2°, do art. 13 da LC n° 731/2013 – PCCR/ALE.

2. Pagamentos da diferença da 3ª Tabela salarial do PCCR, referente aos meses de março, abril e maio deste ano.

Informamos que este Sindicato já apresentou o índice de correção de 7,4% de acordo com o IBGE da inflação de 2014, para que seja aplicado na correção das tabelas do PCCR/ALE.

Fonte: SINDLER