ALE liberou 7 milhões da verba de contingência para a segurança pública

A Assembléia Legislativa não remanejou R$ 3 milhões de verba solicitada pelo Governo para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania. Pelo contrário, houve foi a autorização de suplementação orçamentária no montante de R$ 7 milhões e 600 mil dos recursos da reserva de contingência. Foi o que a Assessoria Técnica do Poder Legislativo informou ontem, ao destacar também que houve a alocação de R$ 6 milhões para a Secretaria de Administração Penitenciária.

O que a aconteceu com a aprovação de lei 1660, de 08 de agosto deste anos, conforme destaca a Assessoria Técnica, foi que o Poder Executivo, através da mensagem 071, solicitou autorização para abrir crédito suplementar até o montante de R$ 64.482.539,45 em favor de recursos sob a supervisão da Secretaria de Finanças para atender as Secretarias de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Desenvolvimento Ambiental Sedam) e da Administração Penitenciária (Seapen), mas não justificou a aplicação dos recursos, mesmo considerando que deveria sair da reserva de contingência.

Depois de analisada a matéria, considerando o pedido da alocação de recursos para os órgãos governamentais, principalmente no que diz respeito à segurança pública, os deputados aprovaram a suplementação de R$ 7,6 milhões para a Sesdec, já que não havia justificativa plausível para a liberação do montante de R$10 milhões e 600 mil, nem dos R$ 10 milhões para a Seapen, sendo liberados R$ 6 milhões. Além disso, os parlamentares aprovaram suplementação orçamentária de R$ 34 milhões para a transferência aos municípios, bem como verbas específicas para a formação do patrimônio público e administração da unidade da Secretaria de Administração Penitenciária.

Para dirimir qualquer dúvida, a Assessoria Técnica da Assembléia Legislativa informou que, conforme dados levantados no setor orçamentário, sempre dispensou tratamento prioritário para o atendimento da segurança pública que significa a proteção do cidadão e do próprio Estado de Rondônia. Esclareceu que no ano de 2004, houve a liberação por parte de Assembléia Legislativa para a Sesdec, de R$ 259 milhões e, em 2005, destinou R$ 216 milhões e, até agora em 2006, liberou o montante de R$ 225 milhões para a segurança pública e todos os adicionais solicitados pelo Executivo para o setor de segurança pública foi atendido pelo Poder legislativo.

Fonte: ALE