ALE cria Fundo Previdenciário Capitalizado para o Iperon

O Fundo Previdenciário Capitalizado de natureza contábil e caráter permanente para custear, na forma legal, os benefícios previdenciários aos segurados no serviço público estadual na condição de titular de cargo efetivo e aos seus dependentes, admitidos a partir de 01 de janeiro de 2004, foi criado pelos deputados estaduais que aprovaram na Assembléia Legislativa projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon.

No mesmo projete de lei complementar, foi alterada a denominação do Fundo Previdenciário para Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, na forma legal, os benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado em cargo efetivo no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003, bem como aqueles que já recebem benefícios do Iperon na forma da lei.

Por outro lado, se as despesas previdenciárias do grupo de segurados admitidos até a data de corte 31 de dezembro de 2003 forem superiores à arrecadação das SUS contribuições será, assim, efetivada a necessária integralização da folha líquida de benefícios previdenciários do grupo em questão.

Todas as alterações aprovadas pelos parlamentares, conforme especifica o projeto de lei complementar, visam tornar o texto de forma mais clara, além de evitar conflitos nas datas quando houver necessidade de contagem de dias/anos.

Fonte: ALE/RO – DECOM

Terça-feira, 24 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Alta do diesel pressiona campo e Ismael Crispin cobra medidas para proteger setor produtivo em RO

O aumento do preço do diesel tem agravado a situação do setor produtivo em Rondônia e levado o deputado estadual Ismael Crispin (PP) a intensificar

Ieda Chaves defende mais mulheres nos espaços de poder em encontro na DPE-RO

Em alusão ao mês dedicado às mulheres, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) foi a convidada especial, na última quinta-feira (19), em uma

Projeto Campanha Legal vai orientar sobre regras das eleições em Rondônia

A Justiça Eleitoral de Rondônia prepara o lançamento do Projeto Campanha Legal, uma iniciativa de orientação voltada a candidatos, partidos político

Deputada Cláudia de Jesus propõe alimentação gratuita para trabalhadores da educação em Rondônia

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), um Projeto de Lei (PL) que assegura alimentação