ALE aprova abono aos servidores do MP-RO

Regime de previdência complementar para servidores públicos, abono pecuniário para servidores do Ministério Público, vencimento básico aos engenheiros, geógrafos, geólogos e arquitetos, declaração de utilidade pública para entidade civil e comitê estadual para a prevenção e combate à tortura no Estado de Rondônia foram projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais em sessão plenária da Assembleia Legislativa. Houve também a apreciação de vetos do governador do Estado.

Com o propósito de não deixar matérias pendentes, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), colocou em apreciação vários projetos de leis de autoria do Poder Executivo, do Ministério Público e de parlamentares. Os debates foram esclarecedores e os projetos deliberados dentro do prazo regimental com votação pertinente.

A instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do estado de Rondônia foi aprovado em consonância com o projeto original, já o que autoriza o pagamento pecuniário de abono aos servidores do Ministério Público do Estado foi aprovado com substitutivo. Os deputados autorizaram o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.540.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).

Outros projetos

Foram também aprovados em sessão plenária os seguintes projetos de lei: assegura o vencimento básico aos engenheiros, geólogos, geógrafos e arquitetos da administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como o que concede o título de cidadão do Estado de Rondônia ao pastor Jersiley Ferreira da Cunha; declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Escola Estadual de Ensino Especial (Apavene), localizada em Porto Velho; declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 176/SUL, no município de Rolim de Moura; cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia (CEPCT/RO) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia (MEPCT/RO); regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências; autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o município de Ouro Preto do Oeste; autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências; autoriza a remissão de créditos tributários do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, na forma e condição que especifica; autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências; dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e dá outras providências; declara de utilidade pública o Esquadrão do Bairro Moto Clube Jaru; concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base de suporte ao serviço Móvel Pessoal e dá outras providências; cria o Programa de Gestão Financeira às unidades prisionais e centros socioeducativos e dá outras providências; altera o inciso I do artigo 3º da lei nº 2.747, de maio de 2012, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura, integrante do sistema estadual de financiamento à cultura; altera e revoga dispositivos do decreto lei nº 11 de agosto de março de 1982; altera a lei complementar nº 109, de 19 de abril de 2013; altera e modifica dispositivos da lei complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e represtina a lei complementar nº 612, de 17 de março de 2011.

Vetos

Os deputados rejeitaram veto total concedido pelo governador Confúcio Moura ao projeto de lei, de autoria dos deputados Hermínio Coelho e Euclides Maciel, que torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a policiais militares e bombeiros militares do Estado de Rondônia em razão de participação em movimentos reivindicatórios e ou manifestações de pensamento.

Foram mantidos os vetos totais do governador ao projeto de lei complementar nº 133/13, de autoria do deputado Cláudio Carvalho, que revoga o inciso I do artigo 6º da lei complementar nº 218, de 19 de novembro de 1999, e o de número 142/13, de autoria do deputado Hermínio Coelho, que revoga dispositivos da lei complementar nº 714, de 17 de maio de 2013, que institui a política estadual de apoio ao associativismo e cooperativismo (Polecoop) e revoga a lei nº 1.462, de 2005.

Fonte:  Carlos Neves