Porto Velho (RO) segunda-feira, 27 de junho de 2022
×
Gente de Opinião

Política

Agendamento de horário para receber advogado com juiz fere a CF, diz OAB



Magistrado que impõe agendamento de horário para receber advogado fere o artigo 7º da Lei Federal 9806/1994 e os artigos 133 e 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, porque limita o acesso dos profissionais do direito ao juiz.

O alerta é do presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira, em referência aos avisos publicados no mural do cartório da 6ª Vara Cível de Porto Velho, sobre agendamento de horários para atendimento dos advogados por parte de alguns magistrados no estado de Rondônia.

Nesta quarta-feira (13), Hélio Vieira encaminhou ofício a presidência do Tribunal de Justiça com cópias à Corregedoria Geral, dando ciência sobre o assunto e pedindo providências. Anexo ao ofício, o presidente da OAB/RO encaminhou cópia da decisão do mandado de segurança que contrapôs uma portaria de semelhante teor baixada por juiz federal.

No relatório anexado pela OAB o relator do mandado de segurança impetrado pela Seccional, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, diz que é direito líquido e certo do advogado o acesso ao magistrado independente de qualquer agendamento ou deferimento de audiência, dando cumprimento ao disposto no artigo 7, VIII, do estatuto da advocacia.

Representação mais de cinco mil advogados inscritos em seus quadros, a Seccional Rondônia da OAB, explica que os profissionais jamais se dirigem ao gabinete de um magistrado para solicitar favor, perder tempo ou falar em interesse próprio. “Logo, o juiz ou juíza não pode reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, permitindo-se a receber o advogado”.

Fonte: Ascom/OAB-RO
 

Mais Sobre Política

Em Vilhena, Deputado entrega benefícios para atender os pequenos produtores rurais

Em Vilhena, Deputado entrega benefícios para atender os pequenos produtores rurais

Na manhã deste sábado, 25 de junho, o deputado estadual Luizinho Goebel (PSC), juntamente com o governador de Rondônia coronel Marcos Rocha, deputad

Pontes no distrito de São Domingos serão substituídas por tubos corrugados, através de emenda parlamentar

Pontes no distrito de São Domingos serão substituídas por tubos corrugados, através de emenda parlamentar

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), esteve neste domingo no distrito de São Domingos, pertence

Deputado Marcelo Cruz entrega voto de louvor aos mestres capoeiristas

Deputado Marcelo Cruz entrega voto de louvor aos mestres capoeiristas

Na tarde do dia 23/06 o deputado estadual Marcelo Cruz entregou o Voto de Louvor aos Mestres e Professores Capoeiristas do Estado de Rondônia, em re

Presidente da Assembleia Legislativa recebe visita do cônsul-geral da Itália Domenico Fornara

Presidente da Assembleia Legislativa recebe visita do cônsul-geral da Itália Domenico Fornara

Na tarde desta quinta-feira (23), o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos) recebeu a visita do cônsul-geral da Itália, Dom