Acordos judiciais obtidos pelo MPT resultam em campanhas educativas no Acre

Empresas investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)  no âmbito da 14ª Região, que abrange os Estados de Rondônia e do Acre, através de acordos judiciais firmados com os Procuradores do Trabalho, estão aceitando dar ampla divulgação, pelos diversos meios de comunicação, aos direitos garantido aos trabalhadores, pela Constituição Federal e a legislação em vigor.

Em Rio Branco/AC, As empresas Renata R. Lameira, Rápido São Roque Ltda e ETCA – Empresa de Transporte Coletivo do Acre, realizarão, orientadas pelo Ministério do Público Trabalho – MPT, campanhas educativas sobre direitos fundamentais dos trabalhadores nas principais vias urbanas de Rio Branco, através de outdoors e de publicidade móvel (busdoor).

Tais obrigações, dentre outras que restaram estabelecidas, são resultado da atuação dos Procuradores Élisson Miessa dos Santos e Bernardo Mata Schuch, da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Ofício de Rio Branco/AC, em ações judiciais movidas na 1ª (processo n° 00728-2007-401-14-00-9) e na 4ª(processo n° 00542.2008.404.14.00-0) Varas do Trabalho da capital, em razão do descumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas executadas.

Conforme acordado com o MPT, as campanhas serão desenvolvidas por quinze dias nos meses de fevereiro, maio e julho de 2009, através de outdoors, e durante seis meses,a partir do dia sete de janeiro de 2009, por meio de publicidade móvel (busdoor) em seis ônibus do serviço de transporte coletivo prestado pelas empresas Rápido São Roque e ETCA.

Os Procuradores ressaltaram que "os acordos judiciais obtidos configuram importante passo para uma maior conscientização da sociedade quanto à necessidade de respeito às regras de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho.".

Caso não cumpram as campanhas especificadas pelo MPT, as empresas deverão arcar com pesadas multas, que poderão ser revertidas, novamente, em favor da comunidade atingida.

Ascom – PRT 14ª Região