Acir Gurgacz destaca sanção da MP 472

O senador Acir Gurgacz (PDT) informou, nesta segunda-feira (14), à população de Rondônia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 11 a Medida Provisória Nº 472, que contém a emenda 28 e permite que servidores do antigo território de Rondônia migrem para o quadro da União.

Foram vetados, de acordo com Acir Gurgacz, os artigos 87, que descreve que poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere o caput do art. 85, e o inciso I do art. 88 , que afirma que serão admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981. Além disso, foram vetados os parágrafos 1o e 2o do art. 89, que descrevem o caso dos aposentados e pensionistas, e dos servidores que fizerem a opção para os quadros da administração federal.

Segundo o senador Acir Gurgacz, o presidente vetou ainda oito artigos. “Nas razões dos vetos o presidente avisa que a inclusão de servidores de Rondônia nos quadros da União é constitucional e depende apenas do exame, caso a caso”, informou o senador. De acordo com Gurgacz, o trabalho em conjunto entre os sindicatos dos servidores rondonienses e a bancada federal foi fundamental para a matéria.

Gurgacz lembrou que o presidente também sancionou a regularização da Floresta Nacional (Flona) de Bom Futuro. “As seis mil famílias que lá vivem e trabalham há mais de uma década estarão agora beneficiadas por lei”, salientou.

Fonte: Ascom

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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