Ação contra aposentadorias de Rondônia chega ao STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a legalidade do pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores de Rondônia será protocolada no Supremo Tribunal Federal na próxima semana. A informação é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e foi comunicada nesta sexta-feira ao presidente da Seccional Rondônia da OAB, advogado Hélio Vieira.

Junto com a Adin de Rondônia, o Conselho Federal da OAB - que já protocolou sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF - prepara outras cinco questionando o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de estado. Junto com a ação de Rondônia, constam pedidos de suspensão das pensões na Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina.

“A propositura dessa ação é resultado do trabalho dos movimentos sociais em Rondônia, que se posicionaram contra o pagamento das aposentadorias vitalícias aos ex-governadores, que culminou com a coleta de mais de duas mil assinaturas em abaixo-assinado. Esse abaixo-assinado foi entregue ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, por ocasião de sua vinda a Porto Velho para presidir o Ato Cívico contra as aposentadorias”, disse Hélio.

O presidente da OAB Nacional diz que todas as ações tendem a acabar com as leis criadas regionalmente que não têm alinhamento com a Constituição Federal.

“A inconstitucionalidade em todos os casos é clara. Os Estados não respeitaram os princípios da simetria. As constituições estaduais devem pautar apenas os assuntos que a Constituição Prevê. Aqui são feridos também os princípios de moralidade e impessoalidade”, afirma o documento enviado ao STF.

Nesta semana a Corte Suprema começou a julgar o caso do Pará, primeiro Estado da lista.

Fonte: Ascom /  OAB-RO