Validade do Ficha Limpa para as eleições deste ano é polêmica

 A validade ou não dos efeitos do projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.) para as eleições de outubro segue gerando polêmica. Entidades ligadas ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – organização que apresentou o projeto de iniciativa popular sobre o tema - defendem a aplicação imediata das restrições às candidaturas.

Já o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), diz que as regras só valem para 2012. Cândido Vaccarezza informou que conversou com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e continua firme em seu argumento.

"Não pode um projeto dessa natureza valer para as eleições sem ter um ano de antecedência porque ela interfere nos candidatos que vão concorrer”, sustenta o líder do governo. “A eleição tem que ter anualidade. Então, não pode valer para essa eleição. O partido que quiser, que coloque em suas regras."

Magistrado contesta

Por outro lado, para o presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Márlon Jacinto Reis, uma das 44 entidades que integram o MCCE, o Ficha Limpa vai valer para as eleições deste ano caso sejam aprovadas antes do início das convenções partidárias, previsto para 10 de junho.

O magistrado destacou que se a Câmara concluir a votação do Ficha Limpa, o Senado aprová-lo ainda neste mês, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancioná-lo com rapidez, a aplicação da lei é imediata. "Porque norma sobre inelegibilidade não se submete àquele princípio da anterioridade da legislação eleitoral previsto em artigo da Constituição. Este artigo se refere a todas as normas que alteram o processo eleitoral e não o direito eleitoral como um todo”, assegura.

Ele sustenta que inelegibilidade não é regra de processo eleitoral. “Com relação a isso também já há precedente no Supremo. A própria Lei de Inelegibilidade entrou em vigor em maio de 1990. Em outubro daquele mesmo ano ela já foi aplicada, muito menos que um ano antes."

Faltam 9 destaques

O texto principal do Ficha Limpa já foi aprovado na Câmara na semana passada, mas ainda faltam votar nove destaques que alteram pontos importantes do projeto. Uma das emendas apresentadas exclui crimes ambientais das hipóteses de inelegibilidade. O deputado João Pizzolatti (PP-SC) explica que apresentou o destaque a fim de provocar um debate para se chegar a uma definição sobre a tipificação dos crimes porque, segundo ele, o texto aprovado é muito subjetivo.

Para Pizzolatti alguns delitos devem ser excluídos da punição. "Se você derrubar um ninho de passarinho e for condenado por isso, você fica inelegível por oito anos. Então, estupro, estelionato, crimes dolosos, essas coisas têm de ser punidas. Mas tem alguns crimes que estão fora."

O texto principal aprovado torna inelegível por oito anos quem for condenado em segunda instância por crimes como corrupção eleitoral, compra de votos, doação ou uso ilícito de recursos de campanha e conduta proibida de agentes públicos em campanha.

Fonte: Agência Câmara