Terça-feira, 28 de novembro de 2023 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Tuma propõe mudança na lei das Inelegibilidades


O senador Romeu Tuma (PFL-SP) quer impedir que a mera abertura de processo para anular sentença de rejeição de contas de agente público sirva para evitar a candidatura deste. Tuma é autor de projeto (PLS 231/06) que muda a Lei das Inelegibilidades (Lei 64/90) para impedir o candidato com a prestação de contas rejeitada de apelar para esse recurso.

De acordo com Romeu Tuma, o objetivo da Lei das Inelegibilidades é proteger a probidade e a moralidade administrativa, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico e do poder público. Daí a razão de considerar tão importante a norma que declara inelegíveis os agentes públicos com contas rejeitadas por irregularidades tidas como insanáveis.

O senador observou, contudo, que, ao tornar inelegível o agente público com contas rejeitadas, a Lei das Inelegibilidades admite uma ressalva que "joga por terra todo o esforço empreendido pelas Cortes de Contas e Casas Legislativas no sentido de impedir que aqueles que malversarem recursos públicos tenham a possibilidade de novamente exercer cargos eletivos". Essa ressalva é a possibilidade de abertura de processo contra a sentença de rejeição das contas.

Romeu Tuma também diz que a própria jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral sobre a matéria admite que a mera propositura de ação contra sentença que rejeitou as contas de um agente público preserve sua elegibilidade para as eleições seguintes. Segundo observou, o próprio presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, lamentou, ao receber do Tribunal de Contas da União a lista de gestores públicos com contas rejeitadas, a possibilidade de eles ingressarem em juízo para disputar as eleições de outubro. É para eliminar essa brecha da legislação eleitoral que Tuma está defendendo esse projeto.
       
Fonte: Agência Senado

Gente de OpiniãoTerça-feira, 28 de novembro de 2023 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r

Gente de Opinião Terça-feira, 28 de novembro de 2023 | Porto Velho (RO)