Porto Velho (RO) domingo, 24 de junho de 2018
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Tuma propõe mudança na lei das Inelegibilidades


O senador Romeu Tuma (PFL-SP) quer impedir que a mera abertura de processo para anular sentença de rejeição de contas de agente público sirva para evitar a candidatura deste. Tuma é autor de projeto (PLS 231/06) que muda a Lei das Inelegibilidades (Lei 64/90) para impedir o candidato com a prestação de contas rejeitada de apelar para esse recurso.

De acordo com Romeu Tuma, o objetivo da Lei das Inelegibilidades é proteger a probidade e a moralidade administrativa, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico e do poder público. Daí a razão de considerar tão importante a norma que declara inelegíveis os agentes públicos com contas rejeitadas por irregularidades tidas como insanáveis.

O senador observou, contudo, que, ao tornar inelegível o agente público com contas rejeitadas, a Lei das Inelegibilidades admite uma ressalva que "joga por terra todo o esforço empreendido pelas Cortes de Contas e Casas Legislativas no sentido de impedir que aqueles que malversarem recursos públicos tenham a possibilidade de novamente exercer cargos eletivos". Essa ressalva é a possibilidade de abertura de processo contra a sentença de rejeição das contas.

Romeu Tuma também diz que a própria jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral sobre a matéria admite que a mera propositura de ação contra sentença que rejeitou as contas de um agente público preserve sua elegibilidade para as eleições seguintes. Segundo observou, o próprio presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, lamentou, ao receber do Tribunal de Contas da União a lista de gestores públicos com contas rejeitadas, a possibilidade de eles ingressarem em juízo para disputar as eleições de outubro. É para eliminar essa brecha da legislação eleitoral que Tuma está defendendo esse projeto.
       
Fonte: Agência Senado

Mais Sobre Política - Nacional

Ministro de Temer fala em 'guerra letal' nas favelas e avisa que 'criança bonitinha' pode virar alvo

Ministro de Temer fala em 'guerra letal' nas favelas e avisa que 'criança bonitinha' pode virar alvo

"Você vê uma criança bonitinha, de 12 anos de idade, entrando em uma escola pública, não sabe o que ela vai fazer depois da escola. É muito complicado

Fachin precisou de 45 minutos para anular julgamento de Lula

Fachin precisou de 45 minutos para anular julgamento de Lula

O intervalo de tempo entre a publicação da decisão do TRF-4, de Porto Alegre, e do ministro Edson Fachin, do STF, que arquivou na noite desta sexta 22

Marco Aurélio diz que prisão de Lula é ilegal

Marco Aurélio diz que prisão de Lula é ilegal

Um dos ministros mais experientes do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso il

TRF-4 homologa delação premiada de Palocci à PF

TRF-4 homologa delação premiada de Palocci à PF

Desembargador Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre, validou nesta sexta-feira a delação premiada do ex-ministro An