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Segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 - 11h40
Kelly Oliveira
Agência Brasil
Brasília – O prazo para as micro e pequenas empresas fazerem o agendamento para o Simples Nacional em 2014 termina hoje (30). Por meio do agendamento, pela internet, é possível verificar se há pendências que impeçam a adesão ao regime. Entretanto, esse agendamento não é obrigatório para participar do Simples Nacional. Quem preferir pode solicitar a opção pelo regime em janeiro de 2014, até o dia 31.
De acordo com a Receita Federal, se o agendamento for confirmado, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional no dia 2 de janeiro, sem necessidade de outro procedimento para entrar no regime. O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional. Se houver algum impedimento, a empresa deve regularizar as pendências e solicitar a opção pelo regime especial.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O regime conta com a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios).
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