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Política - Nacional

Temer traça suas metas:Teto, Previdência, e reforma trabalhista


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247 - O presidente Michel Temer concedeu na noite desta sexta-feira, 7, entrevista ao jornalista Kennedy Alencar. Durante a conversa, Temer disse quais serão as principais propostas de seu governo. "A cronologia é: teto, depois Previdência e, depois a reforma trabalhista", disse.

Temer demonstrou otimismo na aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição 241, que limita os gastos públicos por 20 anos. “Eu acho que a PEC [do teto dos gastos públicos] será aprovada. E ela é fundamental para o crescimento do País. Nós preparamos o orçamento de 2017 como se o teto já tivesse sido aprovado. E o que se vê lá, é um aumento das verbas de saúde e educação", afirmou. 

Para a Procuradoria Geral da República, a PEC 241 é inconstitucional, porque fere a autonomia e a independência entre os poderes. "A PEC 241 institui o 'Novo Regime Fiscal' pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público", diz trecho do parecer da PGR, que será enviado ao relator da matéria na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS)

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