Porto Velho (RO) terça-feira, 10 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

TCE condena ex-prefeita a devolver R$ 7 milhões


Agência O GloboSÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão condenou a ex-prefeita de São Mateus do Maranhão, Ana Maria Nunes Correia de Castro, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 7.314.310,10 e ao pagamento de multas que totalizam R$ 226.286,10 em razão de irregularidades identificadas na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2001.Entre as principais irregularidades verificadas pela equipe técnica do TCE estão a ausência dos balancetes orçamentários referentes às receitas do município, ausência da lei que estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e seus respectivos quadros de cargos comissionados, ausência de notas de empenho e inexistência do plano de carreiras, cargos e salários dos servidores efetivos do município.Na mesma sessão foram rejeitadas também as contas de Augusto Alves Teixeira (Cidelândia/2004), com multas de R$ 2.000; Hitler do Brasil Coelho (Feira Nova do Maranhão/2005), com débito de R$ 212.000 e multas de R$ 36.203; e José Ricardo de Almeida Ribeiro (Junco do Maranhão/2004). Humberto Ivar Araújo Coutinho (Caxias/2005) teve suas contas aprovadas pelo TCE.

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