STJ impede corte de energia se houver irregularidade na medição

Agência O Globo SÃO PAULO - Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as concessionárias de energia elétrica não poderão suspender o fornecimento do serviço por conta de dívidas do consumidor referentes à diferença entre o consumo real e o que estiver marcando no medidor. O STJ decidiu que, se a dívida for decorrente de irregularidade no medidor, a empresa deverá usar outros meios legais de cobrança, não a suspensão do fornecimento. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso apresentado por uma concessionária que tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A concessionária apresentou perícia indicando irregularidade na medição, mas não conseguiu comprovar fraude no equipamento. A irregularidade teria gerado uma diferença de 33% entre o consumo real e o registrado no medidor. Como o consumidor paga regularmente as faturas mensais, a Justiça fluminense entendeu que o corte de energia elétrica seria uma 'forma de coação' para forçar o pagamento da diferença. Para o STJ, a concessionária queria cortar a energia para forçar o consumidor a reconhecer 'as condições técnicas a que ela chegou unilateralmente'.

Sexta-feira, 26 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r