STF vai discutir se uso de drogas é crime ou direito individual

A Defensoria Pública de São Paulo está questionando perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Conforme a página de notícias do Supremo, por se tratar de assunto relevante para um grande número de pessoas, a ação será examinada pela Corte.

No entender da defensoria, o dispositivo da lei contraria o direito à intimidade e à vida privada, conforme o que estabelece o inciso X do artigo 5º da Constituição. O porte de drogas para uso próprio não seria lesivo, e, portanto, passível de enquadramento no direito penal, uma vez que não causaria lesão a bens jurídicos alheios.

Os defensores argumentam ainda que "o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada 'saúde pública' (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário". No recurso, questionam acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que, com base nessa legislação, manteve a condenação de um usuário à pena de dois meses de prestação de serviços à comunidade.

Como o Supremo reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão, a decisão da Corte quanto ao mérito deverá ser aplicada em casos idênticos pelas outras instâncias do Poder Judiciário.

Fonte: Nelson Oliveira / Agência Senado

Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre