Porto Velho (RO) quinta-feira, 30 de junho de 2022
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STF suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa. Votação será retomada amanhã



Débora Zampier
 Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, há pouco, o julgamento da primeira ação contestando a vigência da Lei da Ficha Limpa nestas eleições. O r

Decisão de hoje vale para todos os casos sobre Ficha Limpa, determina STF

Débora Zampier/ Agência Brasil

Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que as conclusões da Corte em relação à aplicação da Lei da Ficha Limpa, que está sendo analisada agora em plenário, se aplicam aos demais recursos sobre o tema que chegarem ao STF. Em votação proposta pelo relator Carlos Ayres Britto, os ministros deram ao caso o status de “repercussão geral”

O recurso de Joaquim Roriz (PSC), candidato ao governo do Distrito Federal barrado pela lei, é o primeiro sobre a Lei da Ficha Limpa julgado pelos ministros. Mesmo se não ganhasse o status de repercussão geral, os posicionamentos de hoje já iriam dar base para os julgamentos posteriores sobre a Ficha Limpa, já que os ministros estão se posicionando sobre os principais aspectos relativos à constitucionalidade da norma.

O fato de o caso ganhar o status de repercussão geral também não indica que todos os recursos de candidatos barrados pela lei sejam julgados automaticamente. Eles ainda devem ser analisados um a um, mas, a partir de agora, os ministros podem decidir individualmente com base em entendimento pacífico da Corte.

ecurso – o primeiro a chegar à

Corte – foi impetrado pelo candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz. Ele teve seu registro de candidatura barrado pela Lei da Ficha Limpa. A sessão plenária foi suspensa por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que ficou de apresentar seu voto amanhã (23).

Logo após o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, o ministro Antonio Dias Toffoli pediu vista do processo. Isso permite que o ministro suspenda o julgamento para analisar melhor o caso antes de votar.

O julgamento foi interrompido depois de uma discussão entre os ministros sobre um aspecto da lei que nada tem a ver com a moralidade e a probidade dos candidatos. O presidente da Corte, Cezar Peluso, trouxe novamente para o debate a questão das alterações no tempo verbal do texto da Lei da Ficha Limpa votada pelo Senado, que não passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Na época, o assunto causou controvérsia entre juristas e entre os próprios parlamentares, causando dúvida se as mudanças no tempo verbal alterariam o sentido do texto ou se eram apenas uma correção gramatical. Para o ministro Cezar Peluso, mesmo no segundo caso, a Câmara precisaria ter votado o texto novamente. “As leis não podem ser feitas de qualquer jeito”, disse Peluso.

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