Porto Velho (RO) quinta-feira, 5 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência



Somente o Congresso Nacional pode editar lei
sobre interrogatório por videoconferência


Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam a ordem de Habeas Corpus (HC 90900) que pedia a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência.

O Plenário considerou inconstitucional lei paulista (11.819/05) que autorizava o procedimento, sob o argumento de que a competência para legislar sobre processo penal é da União.

O HC foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de réu condenado a sete anos de prisão pelo crime de roubo.

Fonte: STF

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