Royalties: Votação do Congresso é inconstitucional

Alana Gandra
Agência Brasil

Rio de Janeiro – A decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que altera a distribuição dos royalties com a exploração do petróleo foi criticada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Por meio de nota, o presidente da entidade, Eduardo Eugenio Gouvea Vieira, disse que a decisão faz o Brasil passar ao mundo, de forma oficial, “uma falta de aderência aos contratos firmados”.

Segundo ele, no estado do Rio de Janeiro, a questão dos royalties do petróleo é muito clara, "até porque o estado fez um pacto com a União de refinanciar a dívida pública lastreado no pagamento dos royalties. E como é que a União, por outro lado, pode retirar do estado o direito de receber esses royalties?”. Na avaliação de Gouvea Vieira, somente esse fato mostra a inconsistência da votação ocorrida ontem (6) à noite, no Congresso.

Para o presidente da Firjan, a decisão é contrária à Constituição do país. Parecer elaborado pelo ex-ministro da Justiça, Celio Borja, a pedido da entidade, demonstrou a inconstitucionalidade desse ato. “É uma pena, porque a administração pública do estado e a dos municípios ficam inseguras até ter uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse em entrevista à Agência Brasil.

A Firjan reiterou apoio ao governo fluminense no recurso que será encaminhado ao Supremo visando a garantir o respeito à Constituição Federal. “Estamos apoiando há muito tempo. É a única solução para irmos adiante em função do que o Congresso votou. Temos que desempatar isso no Supremo”, declarou Gouvea Vieira.

"A derrubada do veto de Dilma Rousseff provocará uma perda para o estado e os municípios do Rio de Janeiro de cerca de R$ 77 bilhões nos próximos sete anos. É uma barbaridade. São R$ 10 bilhões por ano dos orçamentos públicos. Isso quer dizer segurança, quer dizer saúde, educação, infraestrutura. Isso é um dano brutal para a população do Rio”, completou.

O prefeito de Maricá, Washington Quaquá, disse que o município será afetado diretamente pela queda no volume de royalties e participações especiais (reparação pela exploração de grandes campos de extração, como os da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente. De acordo com ele, Maricá apresenta a segunda maior taxa de crescimento populacional do estado do Rio de Janeiro.

O volume de royalties e participações especiais representou R$ 20 milhões para o município de Maricá, somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, de acordo com informação da Secretaria Municipal de Fazenda. A cidade recebe, em média, R$ 9 milhões por mês. Considerando a lei em vigor, a projeção da secretaria é que os ganhos na cidade aumentariam em torno de 65% este ano. Em 2012, a arrecadação do município alcançou R$ 112 milhões, com aumento de 64,86% em comparação ao ano anterior.

O secretário municipal de Fazenda, Roberto Santiago, destacou que as novas regras vão reduzir o repasse. "Isso terá um efeito desastroso para a economia local e os investimentos em obras de grande porte. Todo o nosso plano de desenvolvimento econômico será afetado. Não é uma perda apenas para o governo, mas um retrocesso para a nossa cidade”.